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A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A nova lei foi sancionada em março.

#PraCegoVer Fundo amarelo e ilustração de uma menina com mochila nas costas e ao lado dela uma mala. Texto na imagem: Atenção: A lei mudou.
Menor desacompanhado precisa de autorização para viajar sozinho.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar pra fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
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A nova lei foi sancionada em março.
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#PraCegoVer Fundo amarelo e ilustração de uma menina com mochila nas costas e ao lado dela uma mala. Texto na imagem: Atenção: A lei mudou.
Menor desacompanhado precisa de autorização para viajar sozinho.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar pra fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.
4918 0 4 hours ago
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#PraCegoVer Foto de uma árvore. Texto na imagem: 21 de setembro - Dia Nacional da Árvore. Texto na imagem: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Artigo 225, Constituição Federal.

#PraCegoVer Foto de uma árvore. Texto na imagem: 21 de setembro - Dia Nacional da Árvore. Texto na imagem: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Artigo 225, Constituição Federal.
3624 0 9 hours ago
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"Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção.

#PraCegoVer Fundo azul e ilustração de uma mulher mexendo no celular. Texto na imagem: Você sabia? Celular no trabalho pode causar demissão.
O uso excessivo do aparelho durante o trabalho pode configurar infração à norma da CLT. Fique atento!

"Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção.
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#PraCegoVer Fundo azul e ilustração de uma mulher mexendo no celular. Texto na imagem: Você sabia? Celular no trabalho pode causar demissão.
O uso excessivo do aparelho durante o trabalho pode configurar infração à norma da CLT. Fique atento!
16892 0 22 hours ago
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A Lei 1.521/51 estabelece crimes e contravenções contra a economia popular.

#PraCegoVer Fundo vermelho e ilustração de uma mão segurando notas de dinheiro. Texto na imagem: Agiotagem é crime!
Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei;
Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira;
Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

A Lei 1.521/51 estabelece crimes e contravenções contra a economia popular.
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#PraCegoVer Fundo vermelho e ilustração de uma mão segurando notas de dinheiro. Texto na imagem: Agiotagem é crime!
Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei;
Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira;
Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
7450 0 20 September, 2019
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Foi sancionada em março nova lei que elimina as exceções que anteriormente permitiam casamento antes dos 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.

#PraCegoVer Fundo vinho e ilustração de um casal de noivos. Texto na imagem: Agora é lei! Menores de 16 anos não podem se casar.

Foi sancionada em março nova lei que elimina as exceções que anteriormente permitiam casamento antes dos 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.
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#PraCegoVer Fundo vinho e ilustração de um casal de noivos. Texto na imagem: Agora é lei! Menores de 16 anos não podem se casar.
41760 0 20 September, 2019
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ATENÇÃO! A REGRA MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA.
A lei trabalhista agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras.

#PraCegoVer Fundo branco e ilustração de um calendário. Texto na imagem: Parcelamento de férias: Como pode ser feito?
O trabalhador pode, em comum acordo com o patrão, parcelar as férias em até 3 vezes.
O menor período não pode ter menos do que 5 dias.
O maior período deve ser de, pelo menos, 14 dias.
Pode: 15 + 5 + 10 ; 20 + 10; 14 + 9 + 7; 30 dias corridos.
Não pode: 10 + 10 +10; 12 + 10 + 8; 20 + 6 + 4

ATENÇÃO! A REGRA MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA.
A lei trabalhista agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras.
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#PraCegoVer Fundo branco e ilustração de um calendário. Texto na imagem: Parcelamento de férias: Como pode ser feito?
O trabalhador pode, em comum acordo com o patrão, parcelar as férias em até 3 vezes.
O menor período não pode ter menos do que 5 dias.
O maior período deve ser de, pelo menos, 14 dias.
Pode: 15 + 5 + 10 ; 20 + 10; 14 + 9 + 7; 30 dias corridos.
Não pode: 10 + 10 +10; 12 + 10 + 8; 20 + 6 + 4
14743 0 20 September, 2019
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O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

#PraCegoVer Fundo branco, sem ilustrações. Texto na imagem: Atenção consumidor!
PODE:
Responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo;
Desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias;
Quando a conta vier errada exigir o valor cobrado a mais de volta em dobro.

ATÉ 5 DIAS:
Quanto tempo a empresa tem para limpar meu nome após pagar a dívida

NÃO PODE:
Lojas exporem produtos sem preços ou informações;
Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
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#PraCegoVer Fundo branco, sem ilustrações. Texto na imagem: Atenção consumidor!
PODE:
Responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo;
Desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias;
Quando a conta vier errada exigir o valor cobrado a mais de volta em dobro.
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ATÉ 5 DIAS:
Quanto tempo a empresa tem para limpar meu nome após pagar a dívida
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NÃO PODE:
Lojas exporem produtos sem preços ou informações;
Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão.
18182 0 19 September, 2019
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A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) tem decisão terminativa sobre o PL 669/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que dispõe sobre a proibição da cobrança pela religação de serviços públicos. Segundo o autor da proposta, o consumidor inadimplente é triplamente prejudicado — primeiro, pelo corte do serviço; depois, pelo pagamento de juros e multa da conta atrasada e; por fim, pela cobrança da taxa de religação.

#PraCegoVer Fundo azul e ilustração de uma lâmpada, uma torneira e de um plugue. Texto na imagem: Cobrança de religação de água e luz poderá ser proibida.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) tem decisão terminativa sobre o PL 669/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que dispõe sobre a proibição da cobrança pela religação de serviços públicos. Segundo o autor da proposta, o consumidor inadimplente é triplamente prejudicado — primeiro, pelo corte do serviço; depois, pelo pagamento de juros e multa da conta atrasada e; por fim, pela cobrança da taxa de religação.
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#PraCegoVer Fundo azul e ilustração de uma lâmpada, uma torneira e de um plugue. Texto na imagem: Cobrança de religação de água e luz poderá ser proibida.
12080 0 19 September, 2019
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Mães terão direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União. É o que estabelece a Lei 13.872 de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17) e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/2015, do ex-senador e atual deputado federal José Medeiros (Podemos-MT).

O texto assegura a amamentação de filhos de até 6 meses de idade durante as provas e outras etapas do certame. A proposta estabelece que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Só será garantido esse direito às mães que o solicitarem previamente aos organizadores do concurso, mediante um prazo a ser determinado em edital.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em setembro de 2015. Na Câmara dos Deputados, o texto teve sua tramitação encerrada em agosto deste ano. A lei entra em vigor após 30 dias a partir da publicação.

#mae #maternidade #bebe

#PraCegoVer Fundo rosa claro e ilustração de uma mãe amamentando um bebê. Texto na imagem: Agora é seu direito! Sancionada lei que garante às mães o direito de amamentar durante concurso.

Mães terão direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União. É o que estabelece a Lei 13.872 de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17) e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/2015, do ex-senador e atual deputado federal José Medeiros (Podemos-MT).
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O texto assegura a amamentação de filhos de até 6 meses de idade durante as provas e outras etapas do certame. A proposta estabelece que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.
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A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.
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Só será garantido esse direito às mães que o solicitarem previamente aos organizadores do concurso, mediante um prazo a ser determinado em edital.
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O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em setembro de 2015. Na Câmara dos Deputados, o texto teve sua tramitação encerrada em agosto deste ano. A lei entra em vigor após 30 dias a partir da publicação.
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#mae #maternidade #bebe
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#PraCegoVer Fundo rosa claro e ilustração de uma mãe amamentando um bebê. Texto na imagem: Agora é seu direito! Sancionada lei que garante às mães o direito de amamentar durante concurso.
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10581 0 19 September, 2019
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@senadofederal

O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu com a regulamentação da saúde como direito social na Constituição de 1988. Além do atendimento hospitalar, o SUS também é responsável por ações de prevenção e vigilância sanitária. Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria. Saiba mais em:
http://bit.ly/1qJAErh

#PraCegoVer Fundo verde e ilustração de vários ícones ligados à saúde: vidro de remédio, uma cama de hospital, uma bolsa de sangue, etc. Texto na imagem: Saúde pública. De quem é a responsabilidade?
GOVERNO FEDERAL
Planeja, cria normas, avalia e fiscaliza o SUS
Principal financiador, responde por 50% do investimento nessa área

PREFEITURA
É a principal responsável pela atenção básica à saúde, prestação de serviços em sua localidade com
a parceria do Estado e do Governo Federal
Administra os serviços de saúde da cidade
Aplica no mínimo 15% de sua receita na área de saúde, além dos repasses do estado e da União

GOVERNO DO ESTADO
Responsável pela política estadual de saúde e apoio às ações da política nacional de saúde
Coordena as ações do SUS no Estado
Coordena laboratórios e hemocentros, define hospitais de referência e gerencia locais de atendimento complexo na região
Aplica, no mínimo, 12% de sua receita na área de saúde além dos recursos repassados pela União.

O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu com a regulamentação da saúde como direito social na Constituição de 1988. Além do atendimento hospitalar, o SUS também é responsável por ações de prevenção e vigilância sanitária. Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria. Saiba mais em:
http://bit.ly/1qJAErh
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#PraCegoVer Fundo verde e ilustração de vários ícones ligados à saúde: vidro de remédio, uma cama de hospital, uma bolsa de sangue, etc. Texto na imagem: Saúde pública. De quem é a responsabilidade?
GOVERNO FEDERAL
Planeja, cria normas, avalia e fiscaliza o SUS
Principal financiador, responde por 50% do investimento nessa área
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PREFEITURA
É a principal responsável pela atenção básica à saúde, prestação de serviços em sua localidade com
a parceria do Estado e do Governo Federal
Administra os serviços de saúde da cidade
Aplica no mínimo 15% de sua receita na área de saúde, além dos repasses do estado e da União
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GOVERNO DO ESTADO
Responsável pela política estadual de saúde e apoio às ações da política nacional de saúde
Coordena as ações do SUS no Estado
Coordena laboratórios e hemocentros, define hospitais de referência e gerencia locais de atendimento complexo na região
Aplica, no mínimo, 12% de sua receita na área de saúde além dos recursos repassados pela União.
8259 0 19 September, 2019
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A PRF ressalta que o registro em sua página não substitui a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência na Polícia Civil. Saiba mais: http://sinal.prf.gov.br

O registro no sistema Sinal da PRF também pode ser feito por telefone. Basta ligar para o número da Polícia Rodoviária Federal, o 191.

#PraCegoVer Fundo azul e foto de um carro. Texto na imagem: Teve o carro roubado?
O cidadão que tiver seu veículo roubado, furtado, em sequestro, com perda de sinal do rastreador ou clonado, além de registrar boletim de ocorrência, poderá fazer um cadastro do referido veículo no site da Polícia Rodoviária Federal.
Após realizado esse cadastro, uma mensagem será encaminhada aos policiais que estejam em serviço operacional próximos do local da ocorrência, ou por onde o veículo possa vir a passar. Assim os veículos poderão ser localizados e recuperados mais facilmente.

A PRF ressalta que o registro em sua página não substitui a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência na Polícia Civil. Saiba mais: http://sinal.prf.gov.br
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O registro no sistema Sinal da PRF também pode ser feito por telefone. Basta ligar para o número da Polícia Rodoviária Federal, o 191.
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#PraCegoVer Fundo azul e foto de um carro. Texto na imagem: Teve o carro roubado?
O cidadão que tiver seu veículo roubado, furtado, em sequestro, com perda de sinal do rastreador ou clonado, além de registrar boletim de ocorrência, poderá fazer um cadastro do referido veículo no site da Polícia Rodoviária Federal.
Após realizado esse cadastro, uma mensagem será encaminhada aos policiais que estejam em serviço operacional próximos do local da ocorrência, ou por onde o veículo possa vir a passar. Assim os veículos poderão ser localizados e recuperados mais facilmente.
10614 0 18 September, 2019
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Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13.871, de 2009, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), foi sancionada nesta terça-feira (17) pelo presidente da República.

O projeto que deu origem à nova lei foi o PLC 131/2018, de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). No Senado, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário em março deste ano. O relator na CCJ, @sigaroberto_ considerou a proposta oportuna pois a violência contra a mulher exige integral atenção à saúde da vítima, apoio psicológico e medidas protetivas.

A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.

Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

#PraCegoVer Fundo preto e foto de uma mulher chorando. Texto na imagem: Novíssima lei obriga quem cometeu violência doméstica a ressarcir o sus.

Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13.871, de 2009, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), foi sancionada nesta terça-feira (17) pelo presidente da República.
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O projeto que deu origem à nova lei foi o PLC 131/2018, de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). No Senado, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário em março deste ano. O relator na CCJ, @sigaroberto_ considerou a proposta oportuna pois a violência contra a mulher exige integral atenção à saúde da vítima, apoio psicológico e medidas protetivas.
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A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.
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Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
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#PraCegoVer Fundo preto e foto de uma mulher chorando. Texto na imagem: Novíssima lei obriga quem cometeu violência doméstica a ressarcir o sus.
22978 0 18 September, 2019