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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada. ⠀

repost @uc.advogados

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#direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogado #advogada #faculdadededireito #direitoporamor #direitomaterial #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #amodireito #atestado #euteexplicorh #advogar #advocacia #liberdadeeconomica

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada. ⠀
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3 0 20 minutes ago

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada. ⠀⠀

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada. ⠀⠀
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539 24 1 hour ago

Fique atento aos seus direitos!!
🧐⚖️ Características do contrato Verde e Amarelo:

• Válido o primeiro contrato de trabalho formal de jovens homens e mulheres de 18 anos a 29 anos. O contrato vale também para quem já foi menor aprendiz ou teve contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso
• Só se aplica a trabalhadores com salários de até um salário mínimo e meio. Hoje só quem ganhar até R$ 1497 pode entrar nesse regime
• O custo destes contratos serão reduzidos para as empresas. Elas ficam isentas de contribuir com INSS patronal (20%), com o sistema S (3%), salário-educação (2,5%) e Incra (0,2%)
• Também há redução nos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O empregador irá depositar 2% do salário no fundo, em vez dos 8% de praxe
• Haverá possibilidade de pagamento da multa do FGTS adiantada, mas cortada pela metade, no valor de 20% (em vez de 40%) do total depositado no fundo em caso de demissão sem justa causa. A multa seria paga mês a mês e não seria ressarcida caso a empresa não chegasse a demitir o empregado
• Os contratos Verde e Amarelo devem ser firmados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 e podem ter a validade de 24 meses.
• Nos casos de demissão antes do fim do contrato fixo, não será paga multa de rescisão de metade do valor dos meses do contrato.
• Se demitido após 18 meses, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego
• Empresas só poderão ter até 20% dos funcionários registrados com contratos Verde e Amarelo
• Esses trabalhadores também terão direito a férias e 13º salário proporcionais

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#Repost @euteexplicorh
• • • • • •
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#eneasadvogados
#advogadosemtaubaté #advogadoemtaubaté #eneas #direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogados #consultoriajuridica #direitoporamor #direitomaterial #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #assessoriajuridica #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #amodireito #atestado #euteexplicorh #advogar #advocacia #liberdadeeconomica

Fique atento aos seus direitos!!
🧐⚖️ Características do contrato Verde e Amarelo:
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•  Válido o primeiro contrato de trabalho formal de jovens homens e mulheres de 18 anos a 29 anos. O contrato vale também para quem já foi menor aprendiz ou teve contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso
•  Só se aplica a trabalhadores com salários de até um salário mínimo e meio. Hoje só quem ganhar até R$ 1497 pode entrar nesse regime
•  O custo destes contratos serão reduzidos para as empresas. Elas ficam isentas de contribuir com INSS patronal (20%), com o sistema S (3%), salário-educação (2,5%) e Incra (0,2%)
•  Também há redução nos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O empregador irá depositar 2% do salário no fundo, em vez dos 8% de praxe
•  Haverá possibilidade de pagamento da multa do FGTS adiantada, mas cortada pela metade, no valor de 20% (em vez de 40%) do total depositado no fundo em caso de demissão sem justa causa. A multa seria paga mês a mês e não seria ressarcida caso a empresa não chegasse a demitir o empregado
•  Os contratos Verde e Amarelo devem ser firmados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 e podem ter a validade de 24 meses.
•  Nos casos de demissão antes do fim do contrato fixo, não será paga multa de rescisão de metade do valor dos meses do contrato.
•  Se demitido após 18 meses, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego
•  Empresas só poderão ter até 20% dos funcionários registrados com contratos Verde e Amarelo
•  Esses trabalhadores também terão direito a férias e 13º salário proporcionais
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3 0 1 hour ago

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Fonte: Senado Federal

#direitodoconsumidor #direito #meusdireitos #meusdeveres #codigodoconsumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Fonte: Senado Federal

#direitodoconsumidor #direito #meusdireitos #meusdeveres #codigodoconsumidor
11 1 11 hours ago

👊Marque nesse post a primeira pessoa que vier na sua cabeça que precisa conhecer a página . E não esqueça de mandar um 👊👊👊 se você é FÃ da página. ⠀⠀

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895 42 15 hours ago

👨🏻‍💼 DIREITO DO CONSUMIDOR

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências.
Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

👨🏻‍💼 DIREITO DO CONSUMIDOR

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. 
Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.
21 1 15 hours ago

Motorista de caminhão-betoneira pode ter direito ao adicional de insalubridade.⠀

Apesar de não ser uma regra para a categoria, há casos em que o motorista de caminhão-betoneira pode ter direito ao adicional de insalubridade incluído no salário.⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Conforme o artigo 189 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a atividade exercida sob condições insalubres e que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, e em níveis acima dos limites toleráveis, como as apontadas na NR 15 pelo Ministério do Trabalho:⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
- exposição a calor, a baixas temperaturas e umidade⠀
- radiações ionizantes e não-ionizantes⠀
- trabalho em condições hiperbáricas⠀
- exposição a ruídos e/ou vibrações⠀
- exposição a agentes químicos, poeiras de minerais, benzeno e agentes biológicos. Essa exposição muitas vezes ocorre quando o motorista é designado para realizar a lavagem dos caminhões e acaba tendo contato com diversos produtos químicos.⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Muitos empregadores se equivocam ao desconsiderar que outros tipos de exposições não explícitas na NR15 possam ser insalubres. Entretanto, mesmo fora dessa lista, uma condição pode ser atestada como insalubre se em um laudo pericial solicitado às Delegacias Regionais do Trabalho, for comprovado a exposição diária do motorista às vibrações do caminhão, por exemplo. Desse modo, sim, cabe o pagamento do adicional de de insalubridade junto à remuneração mensal do trabalhador.⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#justica #juridico #advogado #advogadosemsalvador #salvador #bahia #meusdireitos #pedreiraegoesadvogados #oab #oabbahia #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogada #dicadaadvogada #manuelagoesadvogada

Motorista de caminhão-betoneira pode ter direito ao adicional de insalubridade.⠀
⠀
Apesar de não ser uma regra para a categoria, há casos em que o motorista de caminhão-betoneira pode ter direito ao adicional de insalubridade incluído no salário.⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Conforme o artigo 189 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a atividade exercida sob condições insalubres e que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, e em níveis acima dos limites toleráveis, como as apontadas na NR 15 pelo Ministério do Trabalho:⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
- exposição a calor, a baixas temperaturas e umidade⠀
- radiações ionizantes e não-ionizantes⠀
- trabalho em condições hiperbáricas⠀
- exposição a ruídos e/ou vibrações⠀
- exposição a agentes químicos, poeiras de minerais, benzeno e agentes biológicos. Essa exposição muitas vezes ocorre quando o motorista é designado para realizar a lavagem dos caminhões e acaba tendo contato com diversos produtos químicos.⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Muitos empregadores se equivocam ao desconsiderar que outros tipos de exposições não explícitas na NR15 possam ser insalubres. Entretanto, mesmo fora dessa lista, uma condição pode ser atestada como insalubre se em um laudo pericial solicitado às Delegacias Regionais do Trabalho, for comprovado a exposição diária do motorista às vibrações do caminhão, por exemplo. Desse modo, sim, cabe o pagamento do adicional de de insalubridade junto à remuneração mensal do trabalhador.⠀
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#justica #juridico #advogado #advogadosemsalvador #salvador #bahia #meusdireitos #pedreiraegoesadvogados #oab #oabbahia #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogada #dicadaadvogada #manuelagoesadvogada⠀
32 1 20 hours ago

A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bolso. O processo também envolve outros pedidos do trabalhador.

Em depoimento ao juízo, o autor disse que o diretor o alertou que sua reciclagem estava vencida, dando-lhe três opções: pagar seu próprio curso, pedir demissão ou ser despedido. O vigilante resolveu pagar o curso.

Na defesa, a empresa alegou que o ex-empregado negou a reciclagem oferecida por ela, preferindo fazer o curso em locais e datas distintos. Porém, não comprovou essa situação no processo. O vigilante, por sua vez, provou que o curso foi pago por ele mesmo.

No primeiro grau, o juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª VT de Porto Alegre, determinou o ressarcimento. “Diante da ausência de prova do fato obstativo afirmado pela empregadora em contestação (isto é, o reclamante teria se negado a realizado o curso indicado pelo réu), julgo procedente o pedido de pagamento da indenização referente aos valores gastos pelo obreiro com a reciclagem, no total de R$ 460,00. A condenação leva em conta que o reclamante provou a realização da despesa e a reclamada não nega o direito ao custeio”, destacou o magistrado.

A empresa recorreu ao TRT-RS, mas a 5ª Turma manteve o entendimento do primeiro grau, pelos mesmos fundamentos. A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, acrescentou que a convenção coletiva da categoria prevê que a reciclagem deve ser custeada pelos empregadores.

A empresa não recorreu do acórdão.

#ferias #advogado #advogadotrabalhista #advogada #direitos #justica #rescisao #processo #indenizado #doencadotrabalho #avisoprevio #inss #previdencia #beneficios #meusdireitos #empregado #empregador #empresa #empresarial #registro #salario #fgt

A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bolso. O processo também envolve outros pedidos do trabalhador.

Em depoimento ao juízo, o autor disse que o diretor o alertou que sua reciclagem estava vencida, dando-lhe três opções: pagar seu próprio curso, pedir demissão ou ser despedido. O vigilante resolveu pagar o curso.

Na defesa, a empresa alegou que o ex-empregado negou a reciclagem oferecida por ela, preferindo fazer o curso em locais e datas distintos. Porém, não comprovou essa situação no processo. O vigilante, por sua vez, provou que o curso foi pago por ele mesmo.

No primeiro grau, o juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª VT de Porto Alegre, determinou o ressarcimento. “Diante da ausência de prova do fato obstativo afirmado pela empregadora em contestação (isto é, o reclamante teria se negado a realizado o curso indicado pelo réu), julgo procedente o pedido de pagamento da indenização referente aos valores gastos pelo obreiro com a reciclagem, no total de R$ 460,00. A condenação leva em conta que o reclamante provou a realização da despesa e a reclamada não nega o direito ao custeio”, destacou o magistrado.

A empresa recorreu ao TRT-RS, mas a 5ª Turma manteve o entendimento do primeiro grau, pelos mesmos fundamentos. A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, acrescentou que a convenção coletiva da categoria prevê que a reciclagem deve ser custeada pelos empregadores.

A empresa não recorreu do acórdão.

#ferias #advogado #advogadotrabalhista #advogada #direitos #justica #rescisao #processo #indenizado #doencadotrabalho #avisoprevio #inss #previdencia #beneficios #meusdireitos #empregado #empregador #empresa #empresarial #registro #salario #fgt
32 1 21 hours ago

A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bolso. O processo também envolve outros pedidos do trabalhador.

Em depoimento ao juízo, o autor disse que o diretor o alertou que sua reciclagem estava vencida, dando-lhe três opções: pagar seu próprio curso, pedir demissão ou ser despedido. O vigilante resolveu pagar o curso.

Na defesa, a empresa alegou que o ex-empregado negou a reciclagem oferecida por ela, preferindo fazer o curso em locais e datas distintos. Porém, não comprovou essa situação no processo. O vigilante, por sua vez, provou que o curso foi pago por ele mesmo.

No primeiro grau, o juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª VT de Porto Alegre, determinou o ressarcimento. “Diante da ausência de prova do fato obstativo afirmado pela empregadora em contestação (isto é, o reclamante teria se negado a realizado o curso indicado pelo réu), julgo procedente o pedido de pagamento da indenização referente aos valores gastos pelo obreiro com a reciclagem, no total de R$ 460,00. A condenação leva em conta que o reclamante provou a realização da despesa e a reclamada não nega o direito ao custeio”, destacou o magistrado.

A empresa recorreu ao TRT-RS, mas a 5ª Turma manteve o entendimento do primeiro grau, pelos mesmos fundamentos. A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, acrescentou que a convenção coletiva da categoria prevê que a reciclagem deve ser custeada pelos empregadores.

A empresa não recorreu do acórdão.

#ferias #advogado #advogadotrabalhista #advogada #direitos #justica #rescisao #processo #indenizado #doencadotrabalho #avisoprevio #inss #previdencia #beneficios #meusdireitos #empregado #empregador #empresa #empresarial #registro #salario #fgts

A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bolso. O processo também envolve outros pedidos do trabalhador.

Em depoimento ao juízo, o autor disse que o diretor o alertou que sua reciclagem estava vencida, dando-lhe três opções: pagar seu próprio curso, pedir demissão ou ser despedido. O vigilante resolveu pagar o curso.

Na defesa, a empresa alegou que o ex-empregado negou a reciclagem oferecida por ela, preferindo fazer o curso em locais e datas distintos. Porém, não comprovou essa situação no processo. O vigilante, por sua vez, provou que o curso foi pago por ele mesmo.

No primeiro grau, o juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª VT de Porto Alegre, determinou o ressarcimento. “Diante da ausência de prova do fato obstativo afirmado pela empregadora em contestação (isto é, o reclamante teria se negado a realizado o curso indicado pelo réu), julgo procedente o pedido de pagamento da indenização referente aos valores gastos pelo obreiro com a reciclagem, no total de R$ 460,00. A condenação leva em conta que o reclamante provou a realização da despesa e a reclamada não nega o direito ao custeio”, destacou o magistrado.

A empresa recorreu ao TRT-RS, mas a 5ª Turma manteve o entendimento do primeiro grau, pelos mesmos fundamentos. A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, acrescentou que a convenção coletiva da categoria prevê que a reciclagem deve ser custeada pelos empregadores.

A empresa não recorreu do acórdão.

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11 0 21 hours ago

▪️É aplicada nos casos em que o empregador age de maneira abusiva com o empregado, conforme suas condutas ensejadoras desta modalidade de ruptura contratual dispostas pelo art. 483 da CLT. Funcionando portanto como uma justa causa aplicada ao empregador. ▪️Condutas mais praticadas pelo empregador que ensejam a rescisão indireta são as seguintes: não concessão de EPI's para os empregados (conduta essa que se enquadra na hipótese de perigo manifesto de mal considerável, prevista no rol do 483), o descumprimento das obrigações contratuais (por exemplo o não recolhimento do FGTS), agressão física ou moral, redução do salário do empregado quando o salário for pago por obra ou tarefa. Nós casos de rescisão indireta o empregado terá direito à percepção de todas as verbas trabalhistas oriundas da dispensa sem justa causa. Para a aplicação da rescisão indireta é necessário o ajuizamento de ação judicial, ação de rescisão indireta. Portanto a rescisão indireta necessita de decisão judicial para seu reconhecimento. ▪️E necessário destacar que o empregado pode continuar trabalhando durante o curso da ação que busca o reconhecimento da rescisão indireta acaso a conduta ensejadora desta medida tenha sido a prevista na alínea "d" ou aquela disposta pela alínea "g" do art. 483 da CLT, quais sejam: no caso de descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais e na hipótese de redução de trabalho e salário quando este último for pago por obra ou tarefa. ▪️Por outro lado, acaso a conduta geradora da rescisão indireta tenha sido a prevista em qualquer das outras alíneas do art. 483 da CLT o empregado deverá se afastar do Trabalho para o ajuizamento da ação.

#rescisao #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #advogarnapraticads #dicajuridica #informacao #dicastrabalhistas
#dicasjuridicas #direitodotrabalho #advogada #consultoriajuridica #empregado #empregador #reformatrabalhista #demissao #acordo #ambientedetrabalho #advogar #advocacia #direito #lei #leis #advogado #advogada #direitoporamor #direitomaterial #ssilvaadvogados

▪️É aplicada nos casos em que o empregador age de maneira abusiva com o empregado, conforme suas condutas ensejadoras desta modalidade de ruptura contratual dispostas pelo art. 483 da CLT. Funcionando portanto como uma justa causa aplicada ao empregador. ▪️Condutas mais praticadas pelo empregador que ensejam a rescisão indireta são as seguintes: não concessão de EPI's para os empregados (conduta essa que se enquadra na hipótese de perigo manifesto de mal considerável, prevista no rol do 483), o descumprimento das obrigações contratuais (por exemplo o não recolhimento do FGTS), agressão física  ou moral, redução do salário do empregado quando o salário for pago por obra ou tarefa. Nós casos de rescisão indireta o empregado terá direito à percepção de todas as verbas trabalhistas oriundas da dispensa sem justa causa. Para a aplicação da rescisão indireta é necessário o ajuizamento de ação judicial, ação de rescisão indireta. Portanto a rescisão indireta necessita de decisão judicial para seu reconhecimento. ▪️E necessário destacar que o empregado pode continuar trabalhando durante o curso da ação que busca o reconhecimento da rescisão indireta acaso a conduta ensejadora desta medida tenha sido a prevista na alínea "d" ou aquela disposta pela alínea "g" do art. 483 da CLT, quais sejam: no caso de descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais e na hipótese de redução de trabalho e salário quando este último for pago por obra ou tarefa. ▪️Por outro lado, acaso a conduta geradora da rescisão indireta tenha sido a prevista em qualquer das outras alíneas do art. 483 da CLT o empregado deverá se afastar do Trabalho para o ajuizamento da ação.

#rescisao #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #advogarnapraticads #dicajuridica #informacao #dicastrabalhistas
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15 0 7 December, 2019

O projeto de lei do Executivo local que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, pela Câmara Legislativa do DF na noite de terça-feira (3). O documento segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo a proposta 810/2019, será de 7% o percentual sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas.

GRUPO CENTRAL SOLUÇÕES.
Soluções que valorizam seu patrimônio.

☎ (61) 3356-8514
💻 www.grupocentralsolucoes.com.br

#trabalhador #trabalhadores #contribuinte #taguatinga #brasilia #df #leistrabalhistas #lei #aposentadoria #direito #centralsolucoes #aguasclaras #contabilidade #GrupoCentralSoluções #CentralSoluções #Brasília #condominio #administracaocondominial #assessoriacondominial #empreendedorismojuridico #empreendedorismonaveia #empreendedorismointeligente #empreendedorismocriativo #leis #ajudacomlegislação #aprendarapido #contabilidade #contabilidadeporamor #contabilidadeempresarial #meusdireitos

O projeto de lei do Executivo local que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, pela Câmara Legislativa do DF na noite de terça-feira (3). O documento segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo a proposta 810/2019, será de 7% o percentual sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas.

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12 0 6 December, 2019

Ficou grávida e foi demitida?⠀

Estando em período configurado como de experiência ou não, caso a empregada fique grávida, adquire o direito da estabilidade. A partir dessa estabilidade, não pode ser demitida por um prazo de 120 dias após o parto, ou até 180 dias para empregadores integrantes do programa Empresa Cidadã, da Receita Federal.⠀

Entretanto, há exceção no caso de a empregada cometer algum ato grave que possa caracterizar como demissão por justa causa, como roubo, agressão, embriaguês, indisciplina e má vontade ou negligência.⠀

⠀ ⠀ ⠀ ⠀
#justica #juridico #advogado #advogadosemsalvador #salvador #bahia #meusdireitos #pedreiraegoesadvogados #oab #oabbahia #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogada #dicadaadvogada #manuelagoesadvogada

Ficou grávida e foi demitida?⠀
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Estando em período configurado como de experiência ou não, caso a empregada fique grávida, adquire o direito da estabilidade. A partir dessa estabilidade, não pode ser demitida por um prazo de 120 dias após o parto, ou até 180 dias para empregadores integrantes do programa Empresa Cidadã, da Receita Federal.⠀
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Entretanto, há exceção no caso de a empregada cometer algum ato grave que possa caracterizar como demissão por justa causa, como roubo, agressão, embriaguês, indisciplina e má vontade ou negligência.⠀
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50 0 6 December, 2019

Equipe comprometida e sempre preparada em encontrar as melhores soluções para os interesses de nossos clientes com foco, dedicação e ética!❤👩⚖👨⚖⚖ Estamos aqui prontos para te atender e te ajudar!

Agende sua reunião, faça seu atendimento, tire dúvidas!
É fácil, basta acessar o link direto para nosso Whatsapp que se encontra na bio!
Ou pelo número: (11) 98756-7409
https://bit.ly/2tzXLZo

Ou envie-nos uma mensagem através dos canais de comunicação!

Se preferir utilize também nossa agenda 24h!

Agenda 24 horas: https://www.jesadvocacia.com.br/agenda-online/

Uma excelente semana a todos!. Acesse nosso site :
http://jesadvocacia.com.br

Telefone: (11) 4544-8010
Endereço: Rua Laura, 477 Santo André.
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@mestre_milionario
@negociosmilionarios
@voce.investidor
@ligamotivacional
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@viverderendimentos
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16 1 6 December, 2019

#Repost @euteexplicorh
• • • • •
Salário-família é um valor pago todo o mês para o trabalhador (inclusive o empregado doméstico) que possui filho ou enteado menor de 14 anos, desde que enquadre no limite máximo de renda (remuneração mensal) previsto pelo governo.
.
.
📍 como era antes? .
.

I - R$46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77
.
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II - R$32,80 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e igual ou inferior a R$1.364,43.
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#direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogado #advogada #faculdadededireito #direitoporamor #direitomaterial #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #amodireito #atestado #euteexplicorh #advogar #advocacia #liberdadeeconomica

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Salário-família é um valor pago todo o mês para o trabalhador (inclusive o empregado doméstico) que possui filho ou enteado menor de 14 anos, desde que enquadre no limite máximo de renda (remuneração mensal) previsto pelo governo.
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I - R$46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77
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II - R$32,80 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e igual ou inferior a R$1.364,43.
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17 0 6 December, 2019

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia das mãos de uma pessoa segurando uma carteira aberta e vazia. Texto: Verdades X Mentiras. Nome sujo. Empresa pode negativar nome do consumidor sem aviso prévio: mentira. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado: verdade. É permitido receber mensagens e ligações insistentes de cobrança: mentira. Após negociação da dívida, o nome deverá ser retirado dos cadastros: verdade. #CNJ #SPC #NomeSujo #Dívidas #advogado #advocacia #goiania #advogadogoiania #advogadoemgoiania #lei #goias #meusdireitos #procureseusdireitos #oab #oabgo

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia das mãos de uma pessoa segurando uma carteira aberta e vazia. Texto: Verdades X Mentiras. Nome sujo. Empresa pode negativar nome do consumidor sem aviso prévio: mentira. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado: verdade. É permitido receber mensagens e ligações insistentes de cobrança: mentira. Após negociação da dívida, o nome deverá ser retirado dos cadastros: verdade. #CNJ #SPC #NomeSujo #Dívidas #advogado #advocacia #goiania #advogadogoiania #advogadoemgoiania #lei #goias #meusdireitos #procureseusdireitos #oab #oabgo
17 0 6 December, 2019

Motivos que geram demissão por justa causa⠀

1. Improbidade - quando o empregado furta objetos ou vaza informações da empresa.⠀

2. Incontinência de conduta - quando comete atos imorais, como assédio sexual, acesso a sites sites pornográficos.⠀

3. Negociação “por fora” - gerar concorrência à empresa para a qual trabalha ou prejudicial ao serviço, por conta própria ou por terceiros sem o conhecimento do empregador.⠀

4. Condenação criminal - quando é condenado à prisão ou detido e impossibilitado de trabalhar.⠀

5. Desídia no desempenho das funções: casos em que faz trabalhos que não fazem parte da empresa, comprometendo o seu desempenho na empresa.⠀

6. Embriaguez em serviço: quando o empregado faz uso de álcool e narcóticos durante a jornada de trabalho.⠀

7. Violação de segredo da empresa: quando divulga informações confidenciais e não autorizadas da empresa onde trabalha.⠀

8. Ato de improbidade ou subordinação: em casos de desrespeito às ordens e/ou normas da empresa.⠀

9. Abandono de emprego: quando deixa de ir trabalhar sem justificativas ou se afasta por motivos de saúde e é visto exercendo outras atividades.⠀

10. Ato lesivo da honra e imagem da empresa: situações em que o empregado comete algum tipo de agressão física ou verbal a colegas de trabalho, fornecedores e clientes.⠀

11. Prática constante de jogos de azar: prática de jogatina em cassino online, pôquer e outros jogos dentro da empresa.⠀

12. Atos que vão contra a segurança nacional: ao ser comprovado via inquérito administrativo a participação em atos atentatórios contra a segurança nacional, como fabricação de bombas etc.⠀


⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀
#justica #juridico #advogado #advogadosemsalvador #salvador #bahia #meusdireitos #pedreiraegoesadvogados #oab #oabbahia #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogada #dicadaadvogada #manuelagoesadvogada

Motivos que geram demissão por justa causa⠀
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1. Improbidade - quando o empregado furta objetos ou vaza informações da empresa.⠀
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2. Incontinência de conduta - quando comete atos imorais, como assédio sexual, acesso a sites sites pornográficos.⠀
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3. Negociação “por fora” - gerar concorrência à empresa para a qual trabalha ou prejudicial ao serviço, por conta própria ou por terceiros sem o conhecimento do empregador.⠀
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4. Condenação criminal - quando é condenado à prisão ou detido e impossibilitado de trabalhar.⠀
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5. Desídia no desempenho das funções: casos em que faz trabalhos que não fazem parte da empresa, comprometendo o seu desempenho na empresa.⠀
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6. Embriaguez em serviço: quando o empregado faz uso de álcool e narcóticos durante a jornada de trabalho.⠀
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7. Violação de segredo da empresa: quando divulga informações confidenciais e não autorizadas da empresa onde trabalha.⠀
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8. Ato de improbidade ou subordinação: em casos de desrespeito às ordens e/ou normas da empresa.⠀
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9. Abandono de emprego: quando deixa de ir trabalhar sem justificativas ou se afasta por motivos de saúde e é visto exercendo outras atividades.⠀
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10. Ato lesivo da honra e imagem da empresa: situações em que o empregado comete algum tipo de agressão física ou verbal a colegas de trabalho, fornecedores e clientes.⠀
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11. Prática constante de jogos de azar: prática de jogatina em cassino online, pôquer e outros jogos dentro da empresa.⠀
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12. Atos que vão contra a segurança nacional: ao ser comprovado via inquérito administrativo a participação em atos atentatórios contra a segurança nacional, como fabricação de bombas etc.⠀
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#justica #juridico #advogado #advogadosemsalvador #salvador #bahia #meusdireitos #pedreiraegoesadvogados #oab #oabbahia #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogada #dicadaadvogada #manuelagoesadvogada ⠀
31 4 6 December, 2019

⬆️ A maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo. Por isso precisamos saber nossos direitos.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Código de Defesa do Consumidor
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⚖️ Equipe Farias e Rossi Advogados (Brasília/DF)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#direitodoconsumidor #consumidorconsciente #seusdireitos #meusdireitos #indenizacao #danomoral #danosmorais #escritoriodeadvocacia #advocaciaembrasilia #fariaserossi #consumidor #cdc #codigodedefesadoconsumidor

⬆️ A maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo. Por isso precisamos saber nossos direitos.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Código de Defesa do Consumidor
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⚖️ Equipe Farias e Rossi Advogados (Brasília/DF)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#direitodoconsumidor #consumidorconsciente #seusdireitos #meusdireitos #indenizacao #danomoral #danosmorais #escritoriodeadvocacia #advocaciaembrasilia #fariaserossi #consumidor #cdc #codigodedefesadoconsumidor
29 0 5 December, 2019

🙅🏻‍♂️De jeito nenhum!!! Caro seguidor, mesmo nestes casos, o condomínio NÃO pode proibir, em razão da falta de pagamento, o morador e seus familiares de usarem as áreas comuns (piscina, brinquedoteca, salão de jogos, entre outros).
.
🚫Ou seja, é ILÍCITA qualquer medida do síndico (ou qualquer disposição neste sentido na convenção do condomínio) que proíba a utilização de áreas comuns do edifício por morador inadimplente e seus familiares como medida imposta para obrigar o pagamento das taxas condominiais.
.
👉🏻É bom dizer que os condôminos possuem sim o dever de contribuir para as despesas condominiais, CONTUDO, as consequências pelo seu descumprimento devem ser razoáveis e proporcionais, valendo-se de sanções de ordem financeira expressas e taxativas previstas na nossa legislação. .
#direitocivil #obrigações #inadimplemento #taxacondominial #áreacomum #arbitrariedade #socorrojuridico #SJesclarece #condominio #desjuridicando #meusdireitos

🙅🏻‍♂️De jeito nenhum!!! Caro seguidor, mesmo nestes casos, o condomínio NÃO pode proibir, em razão da falta de pagamento, o morador e seus familiares de usarem as áreas comuns (piscina, brinquedoteca, salão de jogos, entre outros).
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🚫Ou seja, é ILÍCITA qualquer medida do síndico (ou qualquer disposição neste sentido na convenção do condomínio) que proíba a utilização de áreas comuns do edifício por morador inadimplente e seus familiares como medida imposta para obrigar o pagamento das taxas condominiais.
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👉🏻É bom dizer que os condôminos possuem sim o dever de contribuir para as despesas condominiais, CONTUDO, as consequências pelo seu descumprimento devem ser razoáveis e proporcionais, valendo-se de sanções de ordem financeira expressas e taxativas previstas na nossa legislação. .
#direitocivil #obrigações #inadimplemento #taxacondominial #áreacomum #arbitrariedade #socorrojuridico #SJesclarece #condominio #desjuridicando #meusdireitos
15 3 5 December, 2019

O trabalho voluntário 🤗 é uma forma de doar o melhor de si ❤️ ao mundo 🌎.
.
É uma atividade tão maravilhosa 🥰 que, apesar de ser uma doação 💝, ela não deixa qualquer vazio 💔, pelo contrário, ela traz preenchimento em uma proporção ainda maior 💞, o que permite um transbordar interior 💗 que nos motiva a querer contribuir muito mais.
.
Passado esse momento de inspiração 😄, vamos passar para a parte do Direito ⚖️.
.
Existe uma lei que define o que um trabalho precisa ter para ser considerado voluntário 🤲:
.
- não ser remunerado 🚫💵;
.
- ser exercido por uma pessoa física 🚶🏿‍♂️ ( #gentecomoagente);
.
- ser realizado em entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. 😉
.
A lei também diz que, para realizar o trabalho voluntário, precisa ser assinado um termo de adesão 📄🖋 que diga qual é o objeto do serviço e as condições de exercício.
.
E, obviamente, o trabalho voluntário NÃO gera vínculo empregatício! 😌
.
Agora uma coisa que pouca gente sabe 🤔, se a entidade para a qual for prestado o serviço voluntário tiver autorização 👍 expressa 📄, ela poderá ressarcir 💰 o voluntário pelas despesas 💸 que tiver no desempenho das atividades voluntárias 🙌, que devem ser comprovadas (ex. com notas fiscais e recibos), é claro 😁.
.
É isso... 🙂🙃🙂🙃🙂🙃
Bóra valorizar e incentivar essa atividade tão linda e necessária? 👏👏👏
.
COMENTE aqui se você faz algum trabalho voluntário 😇 e onde, bem como se você conhece algum lugar que esteja precisando de voluntários 🤲 🤲🏻 🤲🏼 🤲🏽 🤲🏾 🤲🏿.
.
Base legal: Lei 9.608/1998.
.
#direito #mecontadireito #semjuridiques #semjuridiquês #legal #juridico #jurídico #meusdireitos #advocacia
#trabalhovoluntário #trabalhovoluntario #servicovoluntario #serviçovoluntário #voluntariado #doutoresdaalegria #sejaumvoluntario

O trabalho voluntário 🤗 é uma forma de doar o melhor de si ❤️ ao mundo 🌎.
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É uma atividade tão maravilhosa 🥰 que, apesar de ser uma doação 💝, ela não deixa qualquer vazio 💔, pelo contrário, ela traz preenchimento em uma proporção ainda maior 💞, o que permite um transbordar interior 💗 que nos motiva a querer contribuir muito mais.
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Passado esse momento de inspiração 😄, vamos passar para a parte do Direito ⚖️.
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Existe uma lei que define o que um trabalho precisa ter para ser considerado voluntário 🤲:
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- não ser remunerado 🚫💵;
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- ser exercido por uma pessoa física 🚶🏿‍♂️ (#gentecomoagente);
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A lei também diz que, para realizar o trabalho voluntário, precisa ser assinado um termo de adesão 📄🖋 que diga qual é o objeto do serviço e as condições de exercício.
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E, obviamente, o trabalho voluntário NÃO gera vínculo empregatício! 😌
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Agora uma coisa que pouca gente sabe 🤔, se a entidade para a qual for prestado o serviço voluntário tiver autorização 👍 expressa 📄, ela poderá ressarcir 💰 o voluntário pelas despesas 💸 que tiver no desempenho das atividades voluntárias 🙌, que devem ser comprovadas (ex. com notas fiscais e recibos), é claro 😁.
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É isso... 🙂🙃🙂🙃🙂🙃
Bóra valorizar e incentivar essa atividade tão linda e necessária? 👏👏👏
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COMENTE aqui se você faz algum trabalho voluntário 😇 e onde, bem como se você conhece algum lugar que esteja precisando de voluntários 🤲 🤲🏻 🤲🏼 🤲🏽 🤲🏾 🤲🏿.
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Base legal: Lei 9.608/1998.
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#direito #mecontadireito #semjuridiques #semjuridiquês #legal #juridico #jurídico #meusdireitos #advocacia
#trabalhovoluntário #trabalhovoluntario #servicovoluntario #serviçovoluntário #voluntariado #doutoresdaalegria #sejaumvoluntario
129 5 5 December, 2019

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS..
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#direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogado #advogada #faculdadededireito #direitoporamor #direitomaterial #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #amodireito #atestado #euteexplicorh #advogar #advocacia #liberdadeeconomica

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS..
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#direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogado #advogada #faculdadededireito #direitoporamor #direitomaterial #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #direitonews #amodireito #atestado #euteexplicorh #advogar #advocacia #liberdadeeconomica
10 0 5 December, 2019

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#meusdireitos #elasporelas

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#meusdireitos #elasporelas
5 0 5 December, 2019

NÃO existe previsão legal do valor exato que deve ser pago a título de pensão alimentícia.
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Também não existe uma fórmula específica e tampouco um valor médio que pode ser tirado como parâmetro. A pensão alimentícia vai variar de acordo com cada caso.
.

O valor da pensão alimentícia é definido pelo juiz, após análise da situação concreta, que irá estabelecer qual será a quantia a ser paga à criança.
.

Geralmente, são três fatores principais levados em consideração para essa análise: .
👉 Possibilidade; (condições econômicas do pai, como salário, bens, padrão de vida).
.
👉 Necessidade; (necessidades da criança, como se ela precisa fazer algum tratamento de saúde, ou se ela faz atividades extracurriculares, de forma que não haja diminuição do padrão de vida da criança após o divórcio dos pais).
.
👉 Razoabilidade; (não é razoável por exemplo que um pai desempregado tenha que custear situações como cursos de inglês, aulas de natação etc. Também não é razoável que um pai tenha uma vida de ostentação e a criança viva na miserabilidade.)
.

Você pode se perguntar: mas como aplicar esses três elementos em uma análise de situação de valor de pensão alimentícia? A explicação é simples.
.
A Justiça, tendo como base o Direito Civil (da família), avaliará qual a real necessidade de quem vai receber a pensão (julga-se o valor, em tese). O juiz é quem fará a devida análise com essas informações e definirá o valor exato da quantia a ser paga. A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente.
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Gostou do resumo? Marque os amigos.
Mencione o meu perfil nos stories. ❤ .
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#pensaoalimenticia #dicasjuridicas #advogado #advogadoemamericana #alimentos #meusdireitos #maesolteira #consultoriajurídica #paisefilhos #aprendaseusdireitos #busqueseusdireitos #americana #AdvocaciaCamilaLima #paisolteiro #paizao #direitodefamilia #direito

NÃO existe previsão legal do valor exato que deve ser pago a título de pensão alimentícia.
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Também não existe uma fórmula específica e tampouco um valor médio que pode ser tirado como parâmetro. A pensão alimentícia vai variar de acordo com cada caso.
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O valor da pensão alimentícia é definido pelo juiz, após análise da situação concreta, que irá estabelecer qual será a quantia a ser paga à criança.
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Geralmente, são três fatores principais levados em consideração para essa análise: .
👉 Possibilidade; (condições econômicas do pai, como salário, bens, padrão de vida).
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👉 Necessidade; (necessidades da criança, como se ela precisa fazer algum tratamento de saúde, ou se ela faz atividades extracurriculares, de forma que não haja diminuição do padrão de vida da criança após o divórcio dos pais).
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👉 Razoabilidade; (não é razoável por exemplo que um pai desempregado tenha que custear situações como cursos de inglês, aulas de natação etc. Também não é razoável que um pai tenha uma vida de ostentação e a criança viva na miserabilidade.)
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Você pode se perguntar: mas como aplicar esses três elementos em uma análise de situação de valor de pensão alimentícia? A explicação é simples.
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A Justiça, tendo como base o Direito Civil (da família), avaliará qual a real necessidade de quem vai receber a pensão (julga-se o valor, em tese). O juiz é quem fará a devida análise com essas informações e definirá o valor exato da quantia a ser paga. A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente.
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17 0 5 December, 2019

#trabalhador fique atento! VOCÊ SABE O QUE É CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ?

Quem está em período de experiência tem os mesmos direitos dos funcionários regulares (por tempo indeterminado), salvo o pagamento do aviso prévio e a multa fundiária (indenização) dos 40%. O prazo máximo da experiência é 90 dias. Ultrapassado esse limite, o contrato passa a vigorar como contrato indeterminado.

Esse tipo de contrato de experiência deve ser obrigatoriamente por escrito.

Não confundir contrato determinado por experiência com contrato determinado temporário.

Artigo 445, parágrafo único, da CLT

Se você tem dúvidas sobre seus direitos entre em contato: ☎️ 11 3229-2529
📱 11 97048-7955 >>SIGA NOSSA PÁGINA E COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS<< #contratodeexperiência #ecperiência #contrato #direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogado #advogada #direitoporamor #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #oabsp #amodireito #dicajuridica #escritoriodeadvocacia #advogar #advocacia

#trabalhador fique atento! VOCÊ SABE O QUE É CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ?

Quem está em período de experiência tem os mesmos direitos dos funcionários regulares (por tempo indeterminado), salvo o pagamento do aviso prévio e a multa fundiária (indenização) dos 40%. O prazo máximo da experiência é 90 dias. Ultrapassado esse limite, o contrato passa a vigorar como contrato indeterminado.

Esse tipo de contrato de experiência deve ser obrigatoriamente por escrito.

Não confundir contrato determinado por experiência com contrato determinado temporário.

Artigo 445, parágrafo único, da CLT

Se você tem dúvidas sobre seus direitos entre em contato: ☎️ 11 3229-2529
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7 0 5 December, 2019

Quando você liga para o serviço de atendimento ao consumidor, a ligação deve ser gravada pelo fornecedor e disponibilizada quando solicitada. Caso a empresa se recuse a fornecer o conteúdo da ligação, não se preocupe. Em uma eventual ação judicial, basta que você tenha o número do protocolo do atendimento e, se a gravação não for apresentada, suas alegações a respeito delas se presumem verdadeiras. Na prática, sua preocupação deve ser apenas de guardar o número do protocolo, pois a responsabilidade de apresentar o conteúdo da ligação como meio de prova é do fornecedor. Sonegada a informação, o juiz decidirá com base na mera alegação do consumidor, pois nesse caso a produção da prova incumbia ao fornecedor. Acompanhe nossas publicações para se manter bem informado sobre os seus direitos e, se precisar, entre em contato para obter orientação qualificada. #direitodoconsumidor #advocacia #seusdireitos #meusdireitos

Quando você liga para o serviço de atendimento ao consumidor, a ligação deve ser gravada pelo fornecedor e disponibilizada quando solicitada. Caso a empresa se recuse a fornecer o conteúdo da ligação, não se preocupe. Em uma eventual ação judicial, basta que você tenha o número do protocolo do atendimento e, se a gravação não for apresentada, suas alegações a respeito delas se presumem verdadeiras. Na prática, sua preocupação deve ser apenas de guardar o número do protocolo, pois a responsabilidade de apresentar o conteúdo da ligação como meio de prova é do fornecedor. Sonegada a informação, o juiz decidirá com base na mera alegação do consumidor, pois nesse caso a produção da prova incumbia ao fornecedor. Acompanhe nossas publicações para se manter bem informado sobre os seus direitos e, se precisar, entre em contato para obter orientação qualificada. #direitodoconsumidor #advocacia #seusdireitos #meusdireitos
8 0 5 December, 2019

O câncer matou mais de 115 mil homens e mais de 103 mil mulheres em 2017. Essa doença não tem uma causa única. Nos homens, o tipo mais comum é o câncer de próstata e, nas mulheres, o de mama. Em 2018, foram registrados 300.140 novos casos de câncer em homens e 282.450 novos casos em mulheres, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). E toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Descrição da Imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Foto de mulher com lenço na cabeça, sentada em sofá e sorrindo para câmera. Texto: Direitos da pessoa com câncer. Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS; Saque do PIS /PASEP. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. #CNJ #Câncer #INCA #SUS #FGTS #advogado #advocacia #goiania #advogadogoiania #advogadoemgoiania #lei #goias #meusdireitos #procureseusdireitos #oab #oabgo

O câncer matou mais de 115 mil homens e mais de 103 mil mulheres em 2017. Essa doença não tem uma causa única. Nos homens, o tipo mais comum é o câncer de próstata e, nas mulheres, o de mama. Em 2018, foram registrados 300.140 novos casos de câncer em homens e 282.450 novos casos em mulheres, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). E toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Descrição da Imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Foto de mulher com lenço na cabeça, sentada em sofá e sorrindo para câmera. Texto: Direitos da pessoa com câncer. Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS; Saque do PIS /PASEP. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. #CNJ #Câncer #INCA #SUS #FGTS #advogado #advocacia #goiania #advogadogoiania #advogadoemgoiania #lei #goias #meusdireitos #procureseusdireitos #oab #oabgo
22 0 5 December, 2019

Top #meusdireitos posts

DICAS RÁPIDAS DA NOITE!!
.
Foco nos seus direitos e não se esqueça:
.
👁️ABRA O OLHO, CONSUMIDOR!
.
P.s.: amanhã tem novidade para quem vai fazer a OAB. Aguardem!
.
#abraoolhoconsumidor #direitodoconsumidor #direito #consumidor #dicas #meusdireitos #oab #oabpi #teresina #piaui #cdc #constituicao #boanoite #patrulhadoconsumidor #lei #oabxxviii #examedaoab #concurso #concurseira #direitopenal

DICAS RÁPIDAS DA NOITE!!
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Foco nos seus direitos e não se esqueça:
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👁️ABRA O OLHO, CONSUMIDOR!
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P.s.: amanhã tem novidade para quem vai fazer a OAB. Aguardem!
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#abraoolhoconsumidor #direitodoconsumidor #direito #consumidor #dicas #meusdireitos #oab #oabpi #teresina #piaui #cdc #constituicao #boanoite #patrulhadoconsumidor #lei #oabxxviii #examedaoab #concurso #concurseira #direitopenal
114 26 19 February, 2019

A Resolução nº 3424/2007 do Conselho Monetário Nacional, disciplinou a conta-salário, cujo nome oficial é “conta de registro”. Eis alguns dos os principais pontos de destaque:

📍- Nenhum trabalhador está obrigado a abrir conta corrente e pagar por ela para receber os seus salários.

- É prerrogativa da empresa a opção pela forma como fará o pagamento de salários, seja em espécie, cheques ou via transferências bancárias.

📍- Se a empresa optar pela modalidade de pagamento em conta bancária, não pode exigir que o trabalhador abra uma conta tarifada para este fim. Cabe à empresa providenciar a abertura da conta em banco de sua escolha e arcar com todos os custos e tarifas da respectiva conta.
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#ferias #direitotrabalhista #direito #lei #leis #advogado #advogada #faculdadededireito #direitoporamor #direitomaterial #direitoprevidenciario #previdencia #rescisao #ilegal #legal #recursoshumanos #horasextras #dicasdedireito #meusdireitos #consumidor #oabsp #oabrj #oabdf #direitonews #amodireito #dicajuridica #escritorio de advocacia #produtos #advogar #advocaci

A Resolução nº 3424/2007 do Conselho Monetário Nacional, disciplinou a conta-salário, cujo nome oficial  é “conta de registro”. Eis alguns dos os principais pontos de destaque:
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📍- Nenhum trabalhador está obrigado a abrir conta corrente e pagar por ela para receber os seus salários.
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- É prerrogativa da empresa a opção pela forma como fará o pagamento de salários, seja em espécie, cheques ou via transferências bancárias.
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📍- Se a empresa optar pela modalidade de pagamento em conta bancária, não pode exigir que o trabalhador abra uma conta tarifada para este fim. Cabe à empresa providenciar a abertura da conta em banco de sua escolha e arcar com todos os custos e tarifas da respectiva conta.
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4,021 144 4 October, 2019

👊Marque nesse post a primeira pessoa que vier na sua cabeça que precisa conhecer a página . E não esqueça de mandar um 👊👊👊 se você é FÃ da página ⠀⠀

⭕ Leia completo acessando o Stories (círculo colorido) aqui do Instagram @UC.Advogados ou acesse: www.ucadvogados.com.br ⠀⠀

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1,950 44 28 October, 2019

👊👊👊 A Resolução nº 3424/2007 do Conselho Monetário Nacional, disciplinou a conta-salário, cujo nome oficial é “conta de registro”. Eis alguns dos os principais pontos de destaque:

📍- Nenhum trabalhador está obrigado a abrir conta corrente e pagar por ela para receber os seus salários.

- É prerrogativa da empresa a opção pela forma como fará o pagamento de salários, seja em espécie, cheques ou via transferências bancárias.

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📍- Nenhum trabalhador está obrigado a abrir conta corrente e pagar por ela para receber os seus salários.
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1,347 37 26 October, 2019

SALVE AMIGOS👊👊👊⠀
Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. 📍 Qual é a sua opinião? ⠀

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#advogando #advogada
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#empreendedorismo
#dicasdedireito
#faculdadededireito
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#uc_advogados

SALVE AMIGOS👊👊👊⠀
Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. 📍 Qual é a sua opinião? ⠀
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#meusdireitos #consumidor 
#uc_advogados
1,307 50 13 October, 2019

🤔QUAL A SUA OPINIÃO?⠀

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário reconhece a prática de proibir a entrada no cinema com alimentos comprados em outro estabelecimento como ABUSIVA por considerá-la venda casada. ⠀

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🤔QUAL A SUA OPINIÃO?⠀
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Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário reconhece a prática de proibir a entrada no cinema com alimentos comprados em outro estabelecimento como ABUSIVA por considerá-la venda casada. ⠀
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1,668 52 13 September, 2019

🤔QUAL A SUA OPINIÃO?⠀

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário reconhece a prática de proibir a entrada no cinema com alimentos comprados em outro estabelecimento como ABUSIVA por considerá-la venda casada. ⠀

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Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário reconhece a prática de proibir a entrada no cinema com alimentos comprados em outro estabelecimento como ABUSIVA por considerá-la venda casada. ⠀
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1,003 53 30 September, 2019

👊👊👊 A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é uma doença crônica caracterizada pela exaustão extrema, estresse e esgotamento mental e físico resultante de situações de trabalho desgastante. ⠀⠀

É comum em profissionais que estão submetidos ao excesso de trabalho, principalmente em ambiente de intensa cobrança, competitividade e responsabilidade, que resultam na queda de produtividade e rendimento, insatisfação com o trabalho, sentimento de negatividade, insegurança e incapacidade profissional. ⠀⠀

E não é isso, os sintomas podem variar entre dores de cabeça constantes, doenças gastrointestinais, cansaço excessivo, físico e mental, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração, mudanças repentinas de humor, isolamento, fadiga, pressão alta, dores musculares e alterações nos batimentos cardíacos. ⠀⠀

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👊👊👊 A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é uma doença crônica caracterizada pela exaustão extrema, estresse e esgotamento mental e físico resultante de situações de trabalho desgastante. ⠀⠀
⠀
É comum em profissionais que estão submetidos ao excesso de trabalho, principalmente em ambiente de intensa cobrança, competitividade e responsabilidade, que resultam na queda de produtividade e rendimento, insatisfação com o trabalho, sentimento de negatividade, insegurança e incapacidade profissional. ⠀⠀
⠀
E não é isso, os sintomas podem variar entre dores de cabeça constantes, doenças gastrointestinais, cansaço excessivo, físico e mental, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração, mudanças repentinas de humor, isolamento, fadiga, pressão alta, dores musculares e alterações nos batimentos cardíacos. ⠀⠀
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1,623 81 28 October, 2019

ALERTA GERAL⚠
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Esse tipo de atestado/declaração não obriga a empresa a abonar as faltas do funcionário. No entanto, por norma interna ou por Convenção Coletiva, pode abonar o tempo no qual o funcionário estiver em consulta médica ou promover a compensação dessas horas em outro período (banco de horas).
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O comparecimento à consulta médica também não dá direito ao empregado de se ausentar o dia todo. O atestado é para o horário do comparecimento à consulta médica, sendo que o deslocamento para a consulta deve ser considerado.
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E aí, acha justo?
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ALERTA GERAL⚠
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Esse tipo de atestado/declaração não obriga a empresa a abonar as faltas do funcionário. No entanto, por norma interna ou por Convenção Coletiva, pode abonar o tempo no qual o funcionário estiver em consulta médica ou promover a compensação dessas horas em outro período (banco de horas).
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O comparecimento à consulta médica também não dá direito ao empregado de se ausentar o dia todo. O atestado é para o horário do comparecimento à consulta médica, sendo que o deslocamento para a consulta deve ser considerado.
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E aí, acha justo?
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1,799 77 28 October, 2019