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@escricontacontabil Profile picture

@escricontacontabil

Não.

Os empregados domésticos não têm direito ao abono salarial do PIS, pois é necessário ter trabalhado para pessoa jurídica (empresa), o que não é o caso dos empregados domésticos.

#escriconta #pis #abonosalarial #empregadodomestico #rh #trabalhista #contabilidade #empresas #contabil #assessoriacontabil

Não.

Os empregados domésticos não têm direito ao abono salarial do PIS, pois é necessário ter trabalhado para pessoa jurídica (empresa), o que não é o caso dos empregados domésticos.

#escriconta #pis #abonosalarial #empregadodomestico #rh #trabalhista #contabilidade #empresas #contabil #assessoriacontabil
5 0 6 hours ago
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@cosmoadvogados

Ribeirão Preto

O Projeto de Lei 3.015/19 foi aprovado na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estabelece que as contribuições previdenciárias de empregados domésticos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR), assim como as despesas com saúde e educação.
A dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao INSS para o empregado doméstico é temporária.

A proposta é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Segundo o senador a Emenda Constitucional 72/2013 ao ampliar direitos concedidos aos trabalhadores domésticos, aumentou as despesas para os empregadores.
Caso sancionado, o projeto possui a possibilidade das deduções acima citadas ocorrerem a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da publicação da lei.

Fonte: Senado Federal.

#projetodelei #senadofederal #empregadodomestico #cosmoadvogados #contribuicaosindical #ir #impostoderenda #advogadosdobrasil #advogadosribeiraopreto #ribeiraopreto

O Projeto de Lei 3.015/19 foi aprovado na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estabelece que as contribuições previdenciárias de empregados domésticos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR), assim como as despesas com saúde e educação. 
A dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao INSS para o empregado doméstico é temporária.

A proposta é de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Segundo o senador  a Emenda Constitucional 72/2013 ao ampliar direitos concedidos aos trabalhadores domésticos,  aumentou as despesas para os empregadores. 
Caso sancionado, o projeto possui a possibilidade das  deduções acima citadas ocorrerem  a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da publicação da lei.

Fonte: Senado Federal.

#projetodelei #senadofederal #empregadodomestico #cosmoadvogados #contribuicaosindical #ir #impostoderenda #advogadosdobrasil #advogadosribeiraopreto #ribeiraopreto
5 0 13 September, 2019
@rmcc_consultoria_contabil Profile picture

@rmcc_consultoria_contabil

RMCC - Consultoria Contábil Ltda.

Quando o feriado cai no sábado e a empresa trabalha de segunda a sexta, os funcionários devem sair 1 hora antes por conta do feriado?

Como compensar o feriado de sábado?

Para os empregados que trabalham em regime de compensação do sábado, de segunda à sexta-feira, quando o sábado é feriado a rigor os empregados não necessitariam compensá-lo, pois pela lei do Repouso (Lei n° 605/1949, art. 1º) já têm direito à remuneração e ao descanso nos dias de feriados.

Na prática, nem sempre as empresas conseguem programar um horário de trabalho de modo a reduzir a jornada destinada à compensação do sábado feriado, situação em que poderá dispensar o empregado horas mais cedo durante a semana, como mencionado em sua consulta. A quantidade de horas da compensação do sábado depende do que foi previsto expressamente no Contrato de Trabalho do empregado e no Acordo de Compensação de jornada.
Precisando de ajuda com as demandas da sua empresa? Nós podemos ajudar!

Conheça a RMCC Consultoria Contábil, uma empresa com mais de 20 anos de experiência de mercado de consultoria contabil para empresas de pequeno, médio e grande porte.

#contabeis #financaspessoais #cienciascontabeis #contadoras #contabilidade #contador #impostoderenda #icms #administração #administradores #financas #iss #planejamentofinanceiro #finance #escritorio #mundocontabil #financeiro #empresario #consultoriacontabil #esocial #contabilidadeempresarial #projetosculturais #prestacadecontas #prestacaodecontasprojetosculturais #empregadadomestica #empregadodomestico #domestica

Quando o feriado cai no sábado e a empresa trabalha de segunda a sexta, os funcionários devem sair 1 hora antes por conta do feriado?

Como compensar o feriado de sábado?

Para os empregados que trabalham em regime de compensação do sábado, de segunda à sexta-feira, quando o sábado é feriado a rigor os empregados não necessitariam compensá-lo, pois pela lei do Repouso (Lei n° 605/1949, art. 1º) já têm direito à remuneração e ao descanso nos dias de feriados.

Na prática, nem sempre as empresas conseguem programar um horário de trabalho de modo a reduzir a jornada destinada à compensação do sábado feriado, situação em que poderá dispensar o empregado horas mais cedo durante a semana, como mencionado em sua consulta. A quantidade de horas da compensação do sábado depende do que foi previsto expressamente no Contrato de Trabalho do empregado e no Acordo de Compensação de jornada. 
Precisando de ajuda com as demandas da sua empresa? Nós podemos ajudar!

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11 0 13 September, 2019
@tbcontabilidade Profile picture

@tbcontabilidade

Você possui um(a) empregado(a) doméstico?

Já pensou em melhorar a gestão da folha de pagamento e demais atividades correlatas?

Entre já em contato pelo WhatsApp, solicite seu atendimento e tire suas dúvidas!
#contabilidade #empregadodomestico #esocialdomestico

Você possui um(a) empregado(a) doméstico?

Já pensou em melhorar a gestão da folha de pagamento e demais atividades correlatas?

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13 2 13 September, 2019
@anapaula_szczypior_adv Profile picture

@anapaula_szczypior_adv

Confesso que fiquei indignada com a falta de material prático sobre a Lei do Doméstico pra quem advoga. Já passou por isso?

Não achei nada que explicasse em detalhes e com clareza o que é igualzinho na Lei do Doméstico e na CLT e o que tem regramento próprio.

Estudei todas as diferenças e deixei tudo bem explicado neste post sobre Empregado Doméstico que tive que dividir em 3 partes pra vc ter uma ideia.

No finalzinho tem um presente especial pra você. É essa tabelinha da imagem completa e comparativa com 6 pontos que a Reforma Trabalhista NÃO alterou na Lei do Empregado Doméstico.

Abraços,
Ana Paula

PS. Deixe seus comentários no blog ou no Instagram do @calculojuridico 😍

Confesso que fiquei indignada com a falta de material prático sobre a Lei do Doméstico pra quem advoga. Já passou por isso?

Não achei nada que explicasse em detalhes e com clareza o que é igualzinho na Lei do Doméstico e na CLT e o que tem regramento próprio.

Estudei todas as diferenças e deixei tudo bem explicado neste post sobre Empregado Doméstico que tive que dividir em 3 partes pra vc ter uma ideia.

No finalzinho tem um presente especial pra você. É essa tabelinha da imagem completa e comparativa com 6 pontos que a Reforma Trabalhista NÃO alterou na Lei do Empregado Doméstico.

Abraços, 
Ana Paula

PS. Deixe seus comentários no blog ou no Instagram do @calculojuridico 😍
35 1 12 September, 2019
@contabilidade_adc Profile picture

@contabilidade_adc

Olá tudo bem?? Você sabia que empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente e não o 5° dia util para efetuar o pagamento do salário de seu empregado doméstico?🏡 Isso mesmo! Conforme o art. 35 da LC 150/2015. 🏡Lembrando também que no dia 07 o empregador doméstico deverá efetuar o recolhimento do INSS (sobre a folha de pagamento e sobre 13º salário), FGTS e IRRF de seus empregados de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilização do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
#empregado #contabilidade #cienciascontabeis #tst #direitotrabalhista #empregado #contabilidade #cienciascontabeis #tst #domesticalegal #empregadodomestico

Olá tudo bem?? Você sabia que empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente e não o 5° dia util para efetuar o pagamento do salário de seu empregado doméstico?🏡 Isso  mesmo!  Conforme o art. 35 da LC 150/2015. 🏡Lembrando também que no dia 07 o empregador doméstico deverá efetuar o recolhimento do  INSS (sobre a folha de pagamento e sobre 13º salário), FGTS e IRRF de seus empregados  de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilização do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
#empregado #contabilidade #cienciascontabeis #tst #direitotrabalhista #empregado #contabilidade #cienciascontabeis #tst #domesticalegal #empregadodomestico
33 0 11 September, 2019
@curycorreaseguros Profile picture

@curycorreaseguros

Se você tem um empregado doméstico e prioriza oferecer os melhores benefícios, saiba que seu Seguro Residencial pode ajudar!

Existe uma cobertura chamada Responsabilidade Civil Empregados Domésticos, que serve para amparar essa classe quando for preciso. Ou seja, caso seu empregado sofra algum acidente enquanto trabalha na sua casa, este seguro garante tranquilidade e estabilidade financeira para que você possa resolver a situação da melhor forma possível.

Neste caso, tanto empregador quanto empregado saem ganhando, já que você não precisa enfrentar processos judiciais e o trabalhador recebe indenização sem grandes dificuldades.

Quer entender como adquirir essa cobertura? Entre em contato com a gente:

📞 (61) 999577714/33640477
📧contato@curycorreaseguros.com.br
➡ www.curycorreaseguros.com

#ccs #curycorrea #seguros #corretoradeseguros #segurosbrasília #segurança #tranquilidade #seguro #atendimento #atendimentodequalidade #segurosparatodos #contecomacury #empregadodomestico

Se você tem um empregado doméstico e prioriza oferecer os melhores benefícios, saiba que seu Seguro Residencial pode ajudar!
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Existe uma cobertura chamada Responsabilidade Civil Empregados Domésticos, que serve para amparar essa classe quando for preciso. Ou seja, caso seu empregado sofra algum acidente enquanto trabalha na sua casa, este seguro garante tranquilidade e estabilidade financeira para que você possa resolver a situação da melhor forma possível.
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Neste caso, tanto empregador quanto empregado saem ganhando, já que você não precisa enfrentar processos judiciais e o trabalhador recebe indenização sem grandes dificuldades.
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Quer entender como adquirir essa cobertura? Entre em contato com a gente:
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8 0 10 September, 2019
@agenciacaprichosdosul Profile picture

@agenciacaprichosdosul

Agência Empregados Domésticos Caprichos do Sul

Muitas profissões ou serviços tem suas diferenças mas muitas das vezes são incluídas num mesmo pacote devido sua proximidade. Porém há um liame que as distingue. .
Faxineira faz o trabalho pesado, a empregada doméstica faz o trabalho do dia a dia só que trabalha todos os dias e recebe um salário mensal. A diarista faz os mesmos serviços da doméstica só que é autônoma como a faxineira.
A arrumadeira nada mais é que uma empregada doméstica que não cozinha, como o nome diz ela é arrumadeira-arruma, limpa e organiza.
São considerados empregados domésticos os motoristas, passadeiras, lavadeiras, arrumadeiras, caseiro (de casa particular), jardineiro e até motorista de jatinho particular. Para que seja classificado como empregado doméstico é necessário ainda prestar o trabalho na mesma casa pelo menos 3 vezes ou mais na semana. Os empregados diários como faxineiras e diaristas não incluem nesta classificação já que não prestam serviço continuo na mesma casa.
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#casa #serviçocontinuo #comamor #empregadosdiarios #caseiros #empregadodomestico #domestica #empregadasdomesticas #faxineiras #motorista #jardineiros #copeiros #copeiras #coisasdosul #passadeira #faxinasemanal #lavadeiras #profissionaisdolar #lardocelar #cuidados #protecao #zelo #s2

Muitas profissões ou serviços tem suas diferenças mas muitas das vezes são incluídas num mesmo pacote devido sua proximidade. Porém há um liame que as distingue. .
Faxineira faz o trabalho pesado, a empregada doméstica faz o trabalho do dia a dia só que trabalha todos os dias e recebe um salário mensal. A diarista faz os mesmos serviços da doméstica só que é autônoma como a faxineira. 
A arrumadeira nada mais é que uma empregada doméstica que não cozinha, como o nome diz ela é arrumadeira-arruma, limpa e organiza. 
São considerados empregados domésticos os motoristas, passadeiras, lavadeiras, arrumadeiras, caseiro (de casa particular), jardineiro e até motorista de jatinho particular. Para que seja classificado como empregado doméstico é necessário ainda prestar o trabalho na mesma casa pelo menos 3 vezes ou mais na semana. Os empregados diários como faxineiras e diaristas não incluem nesta classificação já que não prestam serviço continuo na mesma casa.
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#casa #serviçocontinuo #comamor #empregadosdiarios #caseiros #empregadodomestico #domestica #empregadasdomesticas #faxineiras #motorista #jardineiros #copeiros #copeiras #coisasdosul #passadeira #faxinasemanal #lavadeiras #profissionaisdolar #lardocelar #cuidados #protecao #zelo #s2
8 0 10 September, 2019
@francanunesadvocacia Profile picture

@francanunesadvocacia

Você sabe o que diferencia a diarista de uma empregada doméstica??
.
Os serviços prestados uma ou duas vezes por semana, sem continuidade e sem habitualidade, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.859/72. Por empregado doméstico, entende-se aquele que presta serviço de natureza contínua, com subordinação e sem finalidade lucrativa em uma residência. Tendo isso, não é doméstica a diarista/ faxineira de residência que presta seus serviços sem continuidade, com liberdade para trabalhar em outras residências!!!
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Assim, a diarista não possui direito a férias e ao 13° salário, pois não tem vínculo empregatício e nem carteira assinada.
.
Precisa de ajuda com alguma causa trabalhista ou do consumidor? Mande uma mensagem em nosso Direct.
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#escritoriodeadvocacia #direitotrabalhista #diarista #empregadodomestico #saoluis #maranhao

Você sabe o que diferencia a diarista de uma empregada doméstica??
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 Os serviços prestados uma ou duas vezes por semana, sem continuidade e sem habitualidade, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na  Lei 5.859/72. Por empregado doméstico, entende-se aquele que presta serviço de natureza contínua, com subordinação e sem finalidade lucrativa em uma residência. Tendo isso, não é  doméstica a diarista/ faxineira de residência que presta seus serviços sem continuidade, com liberdade para trabalhar em outras residências!!!
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Assim, a diarista não possui direito a férias e ao 13° salário, pois não tem vínculo empregatício e nem carteira assinada.
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Precisa de ajuda com alguma causa trabalhista ou do consumidor? Mande uma mensagem em nosso Direct.
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#escritoriodeadvocacia#direitotrabalhista #diarista#empregadodomestico #saoluis#maranhao
10 1 10 September, 2019
@cap_assessoria_contabil Profile picture

@cap_assessoria_contabil

Bairro Jundaí, Anápolis

A profissão de diarista foi enquadrada na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), e essa mudança da legislação possibilita que eles tenham os direitos trabalhistas garantidos e saiam da informalidade. O diarista é o profissional que presta serviços domésticos, na residência do cliente, por até dois dias na semana, e recebendo o pagamento da diária. Incluem-se nos serviços, a faxina ou limpeza da residência e seus objetos, lavagem e passagem de roupas, preparo de refeições e entre outras atividades prestadas.
Contudo, os diaristas, em sua grande maioria, atuam na informalidade, não pagando tributos, sem comprovação de renda, não obtendo acesso aos benefícios previdenciários e entre outras vantagens disponíveis apenas para os trabalhadores formais.
Importante ressaltar que a atividade de diarista não pode ser prestada para empresas, ou seja, o cliente deverá ser uma pessoa física, sem atividade econômica e lucrativa, e o serviço é prestado no domicílio deste (âmbito residencial - serviços domésticos). #capassessoriacontabil #contabilidade #receitafederal #empregadodomestico #diarista #mei #microempreendedorindividual #economia #simplesnacional #servicosdomesticos #trabalhosinformais #prestacaodeservico #tributos #iss #inss #direitotrabalhista

A profissão de diarista foi enquadrada na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), e essa mudança da legislação possibilita que eles tenham os direitos trabalhistas garantidos e saiam da informalidade. O diarista é o profissional que presta serviços domésticos, na residência do cliente, por até dois dias na semana, e recebendo o pagamento da diária. Incluem-se nos serviços, a faxina ou limpeza da residência e seus objetos, lavagem e passagem de roupas, preparo de refeições e entre outras atividades prestadas.
Contudo, os diaristas, em sua grande maioria, atuam na informalidade, não pagando tributos, sem comprovação de renda, não obtendo acesso aos benefícios previdenciários e entre outras vantagens disponíveis apenas para os trabalhadores formais.
Importante ressaltar que a atividade de diarista não pode ser prestada para empresas, ou seja, o cliente deverá ser uma pessoa física, sem atividade econômica e lucrativa, e o serviço é prestado no domicílio deste (âmbito residencial - serviços domésticos). #capassessoriacontabil #contabilidade #receitafederal #empregadodomestico #diarista #mei #microempreendedorindividual #economia #simplesnacional #servicosdomesticos #trabalhosinformais #prestacaodeservico #tributos #iss #inss #direitotrabalhista
5 0 9 September, 2019
@menicalliadv Profile picture

@menicalliadv

A rescisão do trabalhador doméstico também pode se dar nas modalidades sem justa causa, com justa causa, acordo entre as partes, rescisão indireta, pedido de demissão e culpa reciproca, sendo devidas as mesmas verbas rescisórias dos empregados puramente celetista, entretanto, é claro que com algumas alterações de valores.

A lei 150/15 que prevê os direitos e deveres do trabalhador doméstico, também traz, em seu artigo 27, caput e paragrafo único, hipóteses de rescisão por justa causa e rescisão indireta, que serão especificadas nas imagens a seguir.

PRAZO: Conforme estabelece o art. 477 da CLT, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias.

MODO DE PAGAMENTO:O pagamento das verbas rescisórias pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque (conforme acordo entre as partes).
OBS: Se o empregado for analfabeto, não é possível a quitação por cheque.

ANOTAÇÃO NA CTPS: É vedada anotações desabonadoras na CTPS, ainda que o empregado doméstico tenha sido demitido por justa causa.
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#direitotrabalhista #direitodotrabalho #clt #ctps #empregadodomestico #rescisão #rescisaoindireta #trabalho #direito #advocacia #juridico #menicalliadv

A rescisão do trabalhador doméstico também pode se dar nas modalidades sem justa causa, com justa causa, acordo entre as partes, rescisão indireta, pedido de demissão e culpa reciproca, sendo devidas as mesmas verbas rescisórias dos empregados puramente celetista, entretanto, é claro que com algumas alterações de valores.

A lei 150/15 que prevê os direitos e deveres do trabalhador doméstico, também traz, em seu artigo 27, caput e paragrafo único, hipóteses de rescisão por justa causa e rescisão indireta, que serão especificadas nas imagens a seguir.

PRAZO: Conforme estabelece o art. 477 da CLT, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias.

MODO DE PAGAMENTO:O pagamento das verbas rescisórias pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque (conforme acordo entre as partes).
OBS: Se o empregado for analfabeto, não é possível a quitação por cheque.

ANOTAÇÃO NA CTPS: É vedada anotações desabonadoras na CTPS, ainda que o empregado doméstico tenha sido demitido por justa causa.
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#direitotrabalhista #direitodotrabalho #clt #ctps #empregadodomestico #rescisão #rescisaoindireta #trabalho #direito #advocacia #juridico #menicalliadv
15 1 6 September, 2019
@advocaciamichelleluna Profile picture

@advocaciamichelleluna

Se você vai contratar um emprego doméstico não deixe de observar essas dicas.

#empregadodomestico #direitodotrabalho #direito #juridico #direitoedeveres

Se você vai contratar um emprego doméstico não deixe de observar essas dicas.

#empregadodomestico #direitodotrabalho #direito #juridico #direitoedeveres
12 1 6 September, 2019
@rmcc_consultoria_contabil Profile picture

@rmcc_consultoria_contabil

RMCC - Consultoria Contábil Ltda.

Precisando de ajuda para garantir que tudo seja feito e calculado da forma correta evitando futuros problemas?

Se você vai contratar ou já contratou o serviço de um(a) trabalhador(a) doméstico(a), precisa entender o passo a passo de como realizar a contabilidade da sua profissional do lar, uma vez que a regularização de um empregado(a) doméstico(a) é parte fundamental na relação trabalhista, e um dever de todo empregador, devendo ser feita logo após a contratação.

São muitos detalhes que envovlem a contabilidade de um profissional doméstico(a), que se realizada da maneira correta é a certeza de uma relação duradoura e a prevenção frente a reclamatórias trabalhistas.
Fale conosco, nós podemos ajudar com a Regularização e a Rescisão dos seus funcionários domésticos, e estamos prontos para auxiliar com os procedimentos mensais que normalmente consomem muito tempo do empregador, com uma análise adequada para garantir que nenhuma informação seja calculada de forma equivocada.

Conheça a RMCC Consultoria Contábil, uma empresa com mais de 20 anos de experiência de mercado de consultoria contabil para empresas de pequeno, médio e grande porte.

#contabeis #financaspessoais #cienciascontabeis #contadoras #contabilidade #contador #impostoderenda #icms #administração #administradores #financas #iss #planejamentofinanceiro #finance #escritorio #mundocontabil #financeiro #empresario #consultoriacontabil #esocial #contabilidadeempresarial #projetosculturais #prestacadecontas #prestacaodecontasprojetosculturais #empregadadomestica #empregadodomestico #domestica

Precisando de ajuda para garantir que tudo seja feito e calculado da forma correta evitando futuros problemas?

Se você vai contratar ou já contratou o serviço de um(a) trabalhador(a) doméstico(a), precisa entender o passo a passo de como realizar a contabilidade da sua profissional do lar, uma vez que a regularização de um empregado(a) doméstico(a) é parte fundamental na relação trabalhista, e um dever de todo empregador, devendo ser feita logo após a contratação.

São muitos detalhes que envovlem a contabilidade de um profissional doméstico(a), que se realizada da maneira correta é a certeza de uma relação duradoura e a prevenção frente a reclamatórias trabalhistas.
Fale conosco, nós podemos ajudar com a Regularização e a Rescisão dos seus funcionários domésticos,  e estamos prontos para auxiliar com os procedimentos mensais que normalmente consomem muito tempo do empregador, com uma análise adequada para garantir que nenhuma informação seja calculada de forma equivocada.

Conheça a RMCC Consultoria Contábil, uma empresa com mais de 20 anos de experiência de mercado de consultoria contabil para empresas de pequeno, médio e grande porte.

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12 1 5 September, 2019
@romulobenevides.adv Profile picture

@romulobenevides.adv

Rômulo Benevides - Advocacia

Está pensando em contratar um (a) trabalhador (a) doméstico?
.
Sim? Então se ligue nesse post que nossa equipe fez com muito carinho para nossos clientes e seguidores sobre os direitos dos trabalhadores domésticos.
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Para conhecer mais sobre os seus direitos, entre em contato com nossa equipe por direct, e-mail, chamada telefônica ou whatsapp (98792-1769).
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#direito #direitos #dica #dicas #dicasjurídicas #dicasjuridicas #dicajuridica #dicajurídica #direitoconstitucional #direitodoconsumidor #direitodotrabalho #direitoprevidenciário #direitoimobiliario #direitocivil #direitoshumanos #direitodefamilia #trabalho #trabalhador #emprego #empregador #empregado #empregadodomestico #domestico #lar #secretariadolar

Está pensando em contratar um (a) trabalhador (a) doméstico?
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Sim? Então se ligue nesse post que nossa equipe fez com muito carinho para nossos clientes e seguidores sobre os direitos dos trabalhadores domésticos.
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Para conhecer mais sobre os seus direitos, entre em contato com nossa equipe por direct, e-mail, chamada telefônica ou whatsapp (98792-1769).
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11 0 5 September, 2019
@ruicadeteparaiba Profile picture

@ruicadeteparaiba

Você sabe fazer a contabilidade do seu empregado doméstico corretamente? 🤔Ou tem dúvidas de como elaborar a folha de pagamento, admissão, férias, recolhimento de encargos sociais do seu colaborador?

➡️Aqui na Rui Cadete você conta com um atendimento personalizado para atender suas necessidades. É importante manter uma gestão contábil eficiente com seu empregado doméstico e estar sempre em conformidade com a lei,evitando futuras dores de cabeça.
👉Não adie este assunto entre em contato e conheça os nossos serviços!

#RuiCadete #Contabilidade #Consultiva #ContabilidadeGeral #ContabilidadeEmpresarial #Contabil #Contadores #GestãoDeNegocios #Empresário #GestãoDePessoas #BusinessIntelligence #EmpregadoDomestico

Você sabe fazer a contabilidade do seu empregado doméstico corretamente? 🤔Ou tem dúvidas de como elaborar a folha de pagamento, admissão, férias, recolhimento de encargos sociais do seu colaborador?
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#RuiCadete #Contabilidade #Consultiva #ContabilidadeGeral #ContabilidadeEmpresarial #Contabil #Contadores #GestãoDeNegocios #Empresário #GestãoDePessoas #BusinessIntelligence #EmpregadoDomestico
9 0 5 September, 2019
@novosrumoscontabilidade Profile picture

@novosrumoscontabilidade

Salvador, Bahia, Brasil

Não, empregadas domésticas não possuem direito ao Abono Salarial. E isso se justifica pelos critérios que o profissional precisa ter para conseguir o direito. Apenas funcionários CLT ou servidor público têm direito ao benefício do PIS.
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Domésticos normalmente têm como empregador uma pessoa física. Isso quer dizer que o patrão não tem uma empresa aberta no nome. Como não é obrigatório ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para contratar empregados domésticos, esses profissionais só têm direito ao PIS se forem registrados como CLT.
.
Para dúvidas e maiores informações, estamos à disposição. 😃
.
📍Av. ACM, 2487, Edf Fernandez Plaza, Sala 801, Parque Bela Vista, Salvador - BA.
📩 contatoequipenr@gmail.com
☎️ 71 3354-5381 📱71 98211-5854 WhatsApp
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#novosrumos #contabilidade #atendemostodobrasil #empregadadomestica #empregadodomestico #pis #pis2019 #pispasep

Não, empregadas domésticas não possuem direito ao Abono Salarial. E isso se justifica pelos critérios que o profissional precisa ter para conseguir o direito. Apenas funcionários CLT ou servidor público têm direito ao benefício do PIS.
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Domésticos normalmente têm como empregador uma pessoa física. Isso quer dizer que o patrão não tem uma empresa aberta no nome. Como não é obrigatório ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para contratar empregados domésticos, esses profissionais só têm direito ao PIS se forem registrados como CLT.
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Para dúvidas e maiores informações, estamos à disposição. 😃
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9 0 4 September, 2019
@twcontabil Profile picture

@twcontabil

Saiba tudo sobre os direitos dos trabalhadores domésticos como previstos na lei digitando o link bit.ly/lei150-2015 em seu navegador da web.
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💻 Senado Federal
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#assessoriacontabil #consultoria #contabilista #contabilidade #contábil #contabeis #empregadodomestico #direitotrabalhista #direitos #senadofederal #domesticas #lei

Saiba tudo sobre os direitos dos trabalhadores domésticos como previstos na lei digitando o link bit.ly/lei150-2015 em seu navegador da web.
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💻 Senado Federal
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#assessoriacontabil #consultoria #contabilista #contabilidade #contábil #contabeis #empregadodomestico #direitotrabalhista #direitos #senadofederal #domesticas #lei
5 0 3 September, 2019
@sebogadu Profile picture

@sebogadu

Assunto: Direito do Trabalho | Ano: 2016 | Páginas: 240 | Autor: Marco Antônio César Villatore #direitodotrabalho #empregadodomestico #livrodedireito #sebo #sebogadu #livros #marcoantoniocesarvillatore

Assunto: Direito do Trabalho | Ano: 2016 | Páginas: 240 | Autor: Marco Antônio César Villatore #direitodotrabalho #empregadodomestico #livrodedireito #sebo #sebogadu #livros #marcoantoniocesarvillatore
0 0 3 September, 2019
@peresadvogadatrabalhista Profile picture

@peresadvogadatrabalhista

Peres, Oliveira, Araújo & Gregório - Advocacia

✅SIM. Caso o empregador doméstico não opte pelo acordo de compensação, serão DEVIDAS como horas extras, as horas devidamente prestadas além da oitava hora diária e das 44 e quatro horas semanais, com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 2º da LC 150/2015.
Ainda que haja o acordo de compensação deverá ser observado o que segue:
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a) Será devido o pagamento, como horas extraordinárias, com acréscimo mínimo de 50%, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
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b) Das 40 (quarenta) horas referidas na alínea “a”, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
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c) O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata a alínea “a”, com a dedução prevista na alínea “b”, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
.
Gostou da dica? Ficou com dúvidas?
⚖ Peres, Oliveira, Araújo & Gregório Advogados
📍Rua Indaial 876 São Judas- Itajaí
🤳🏻47-3045-2280
Whatsapp (47)99652-0771
. #advocaciaitajai #cltreformada #conhecaseusdireitos #dicasjuridicas #direitosdoempregado #direitostrabalhistas #direitotrabalhista #empregador #escritoriojuridico #férias #itajai #reformatrabalhista #empregadodomestico #direitodosdomesticos #empregadadomestica

✅SIM. Caso o empregador doméstico  não opte pelo acordo de compensação, serão DEVIDAS como horas extras, as horas devidamente prestadas além da oitava hora diária e das 44 e quatro horas semanais, com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 2º da LC 150/2015.
Ainda que haja o acordo de compensação deverá ser observado o que segue:
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a) Será devido o pagamento, como horas extraordinárias, com acréscimo mínimo de 50%, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
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b) Das 40 (quarenta) horas referidas na alínea “a”, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
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c) O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata a alínea “a”, com a dedução prevista na alínea “b”, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
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6 0 3 September, 2019
@dr.muriloaugusto Profile picture

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Murilo A. Souza - Advocacia

Bom dia!

Está precisando de um trabalhador domestico ?

Então se liga nos direitos que tem um trabalhador domésticos

#direitodotrabalhador #direitodotrabalhonaveia #trabalhistas #advocaciatrabalhista #empregadodomestico #clt #cuiaba #varzeagrande

Bom dia!

Está precisando de um trabalhador domestico ?

Então se liga nos direitos que tem um trabalhador domésticos

#direitodotrabalhador#direitodotrabalhonaveia#trabalhistas#advocaciatrabalhista#empregadodomestico#clt#cuiaba#varzeagrande
5 0 3 September, 2019
@oqueeufacodra Profile picture

@oqueeufacodra

Boa noite galera! Hoje o assunto é a Lei dos empregados domésticos.
A maioria não sabe, mas segundo esta lei, É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO, por qualquer meio: manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Além disso, a duração do trabalho não excederá a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
Também é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hr e, no máximo, 2hrs, sendo possível a redução em 30 min, mediante prévio acordo escrito.
Essa é a informação de hoje e tenho certeza que será bastante útil para vocês! Até a próxima! 😘🤯
#oqueeufacodra #direito #empregadadomestica #empregadodomestico

Boa noite galera! Hoje o assunto é a Lei dos empregados domésticos. 
A maioria não sabe, mas segundo esta lei, É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO, por qualquer meio: manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 
Além disso, a duração do trabalho não excederá a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
Também é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hr e, no máximo, 2hrs, sendo possível a redução em 30 min, mediante prévio acordo escrito.
Essa é a informação de hoje e tenho certeza que será bastante útil para vocês! Até a próxima! 😘🤯
#oqueeufacodra #direito #empregadadomestica #empregadodomestico
20 0 2 September, 2019
@gesjadvocacia Profile picture

@gesjadvocacia

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: - Prestação de serviço de natureza não lucrativa; - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; - Continuadamente.
Vai contratar um empregado doméstico ?! Fique atento aos direitos trabalhistas a que seu empregado faz jus.

Se enquadra da definição acima ?! Sim, és um empregado doméstico! Fique atento aos seus direitos !
#gesjadcocacia #justicadotrabalho #empregadodomestico #empregado #empregador #trabalho #consultesempreumadvogado #oab #oabrj

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015. 
Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: - Prestação de serviço de natureza não lucrativa; - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; - Continuadamente. 
Vai contratar um empregado doméstico ?! Fique atento aos direitos trabalhistas a que seu empregado faz jus.

Se enquadra da definição acima ?! Sim, és um empregado doméstico! Fique atento aos seus direitos ! 
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10 1 2 September, 2019
@anapaula_szczypior_adv Profile picture

@anapaula_szczypior_adv

A Lei do Empregado Doméstico é igual a CLT?

Tem muita gente que acha que sim... São regrinhas bem diferentes tanto que resolvi dividir a matéria completa em 3 partes.

Essa essa semana é só a primeira e assim que eu acabar as outras, eu vou te avisar por aqui.

Na Parte I eu falo sobre: 📍Quem deve ter carteira assinada como doméstico?
📍Desvio X Acúmulo de Função
📍Jornada de Trabalho do Doméstico
📍Empregados que residem no trabalho
📍Regrinhas Especiais!

Link na Bio!

A Lei do Empregado Doméstico é igual a CLT?

Tem muita gente que acha que sim... São regrinhas bem diferentes tanto que resolvi dividir a matéria completa em 3 partes.

Essa essa semana é só a primeira e assim que eu acabar as outras, eu vou te avisar por aqui.

Na Parte I eu falo sobre: 📍Quem deve ter carteira assinada como doméstico?
📍Desvio X Acúmulo de Função
📍Jornada de Trabalho do Doméstico
📍Empregados que residem no trabalho
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16 1 30 August, 2019
@casa.coach Profile picture

@casa.coach

Alphaville

Você sabia?? ☑️ Caso o empregador opte por não fornecer a refeição no local de trabalho para o empregado, deverá conceder uma cesta básica contendo 40 kg de alimentos diversificados ou arcar com o valor em espécie. #CasaCoach #CasaControl #EmpregadoDomestico #Alphaville

Você sabia?? ☑️ Caso o empregador opte por não fornecer a refeição no local de trabalho para o empregado, deverá conceder uma cesta básica contendo 40 kg de alimentos diversificados ou arcar com o valor em espécie. #CasaCoach #CasaControl #EmpregadoDomestico #Alphaville
105 9 29 August, 2019
@premiumauditoria Profile picture

@premiumauditoria

Premium Contabilidade e Assessoria Empresarial

O que está incluso no serviço: • Recibo de Pagamento de Salário do empregado doméstico • Folha de Pagamento do empregado doméstico • Guia de e-Social para pagamento • Recibo de pagamento de férias, quando for o caso. • Recibo de pagamento de 13º salário, quando for o caso. • Folha para registro de ponto dos horários de trabalho. • Termo de rescisão de contrato de trabalho e demais documentos rescisórios, quando for o caso. • Bônus Extra: Solução de dúvidas por e-mail e whatsapp (no plano semestral e/ou anual).
Para mais informações, contate a Premium e lhe encaminharemos uma proposta!

Premium Contabilidade, Há 17 anos orientando gestores em #brasília!
Contate-nos: adm@premiumcontabil.com.br
www.premiumcontabil.com.br
Tire suas dúvidas: (61)3244-4605 3224-4041

#contabilidade
#esocial
#empregadodomestico
#empresas
#investimento
#taguatinga
#asasul
#asanorte
#empreendedor
#empresas
#empreender
#negocios
#brasiliaempreendedorismo
#brasiliadf
#empreendedoras

O que está incluso no serviço: •	Recibo de Pagamento de Salário do empregado doméstico •	Folha de Pagamento do empregado doméstico •	Guia de e-Social para pagamento •	Recibo de pagamento de férias, quando for o caso. •	Recibo de pagamento de 13º salário, quando for o caso. •	Folha para registro de ponto dos horários de trabalho. •	Termo de rescisão de contrato de trabalho e demais documentos rescisórios, quando for o caso. •	Bônus Extra: Solução de dúvidas por e-mail e whatsapp (no plano semestral e/ou anual).
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11 0 29 August, 2019
@profalineleporaci Profile picture

@profalineleporaci

Tijuca, Rio De Janeiro, Brazil

E com o tema da live da próxima 4f, dia 04.09, às 20h: Trabalhador Doméstico
Vamos falar sobre todos os Aspectos polêmicos dessa relação contratual, sempre na forma da LC 150/15
Não deixe de assistir ! Tem dúvidas ? Coloque nos comentários! Participe !
#profalineleporaci #direitodotrabalho #processodotrabalho #dicasdireitodotrabalho #concursopublico #domestico #empregadodomestico #tst #trt #advogado #advogadotrabalhista #oab #csjt #juizdotrabalho #procuradordotrabalho #ministeriopublicodotrabalho #magistraturadotrabalho #tijuca #pets #espiritualidade #ateatoga #posse #concursopublico

E com o tema da live da próxima 4f, dia 04.09, às 20h: Trabalhador Doméstico 
Vamos falar sobre todos os Aspectos polêmicos dessa relação contratual, sempre na forma da LC 150/15
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45 2 29 August, 2019
@direitoparaempregador Profile picture

@direitoparaempregador

Anápolis, Brazil

• passando por aqui para avisá-los que a sequência de stories sobre os “direitos do trabalhador doméstico” já começouuuuu, que estes ficarão salvos em um destaque específico do tema para vocês sempre ter acesso and, para mostrar meu #officelook de hoje porque eu gostei!!! • não deixem de conferir os stories 😘 boa noite, pessoal!
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#direitoparaempregador #empregador #empregadordomestico #empregado #empregadodomestico #empregadadomestica #trabalhadordomestico #contador #dicajuridica #oab #concurso #direito #direitodotrabalho #contratodetrabalho #clt #goias #officelook #ootd #lookdodia #look #advogada #vidadeadvogada #advocacia

• passando por aqui para avisá-los que a sequência de stories sobre os “direitos do trabalhador doméstico” já começouuuuu, que estes ficarão salvos em um destaque específico do tema para vocês sempre ter acesso and, para mostrar meu #officelook de hoje porque eu gostei!!! • não deixem de conferir os stories 😘 boa noite, pessoal!
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98 3 29 August, 2019
@advocaciaargoloesodre Profile picture

@advocaciaargoloesodre

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Imagem: Senado Federal

#argoloesodre #advocacia #consultoriajuridica #dicajuridica #advogadositabuna #oab #oabba #oabitabuna #empregadodomestico #direitodotrabalho #senadofederal #clt #reformatrabalhista

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Imagem: Senado Federal

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15 0 28 August, 2019
@contatudopramim Profile picture

@contatudopramim

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: - Prestação de serviço de natureza não lucrativa; - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; - Continuadamente.
#esocial #departamentopessoal #empregadodomestico #contabilidade #accoutant #descomplicaesocial
Fonte: www.guitrabalhista.com.br

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015. 
Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: - Prestação de serviço de natureza não lucrativa; - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; - Continuadamente. 
#esocial #departamentopessoal #empregadodomestico #contabilidade #accoutant #descomplicaesocial 
Fonte: www.guitrabalhista.com.br
8 0 28 August, 2019
@lmadvocaciapg Profile picture

@lmadvocaciapg

⚖️⚖️ DIREITO DO TRABALHO ⚖️⚖️ ➡️ Enquadra-se como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. ➡️ Salário com base no mínimo nacional ou da sua região, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao salário mínimo. ➡️ A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.

FONTE: https://www.nolar.com.br/direitos-da-empregada-domestica/

#direito #advocacia #oab #direitodotrabalho #trabalhista #curiosidades #juridico #dicas #forense #direitosbasicos #trabalhador #brasileiro #lei #obrigacao #constituicaofederal #clt #justica #justicadotrabalho #consultoriajuridica #duvidas #advogado #trabalhador #trabalhadordomestico #direitos #empregadodomestico

⚖️⚖️ DIREITO DO TRABALHO ⚖️⚖️ ➡️ Enquadra-se como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. ➡️ Salário com base no mínimo nacional ou da sua região, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao salário mínimo. ➡️ A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.

FONTE: https://www.nolar.com.br/direitos-da-empregada-domestica/

#direito #advocacia #oab #direitodotrabalho #trabalhista #curiosidades #juridico #dicas #forense #direitosbasicos #trabalhador #brasileiro #lei #obrigacao #constituicaofederal #clt #justica #justicadotrabalho #consultoriajuridica #duvidas #advogado #trabalhador #trabalhadordomestico #direitos #empregadodomestico
14 0 27 August, 2019
@rmcc_consultoria_contabil Profile picture

@rmcc_consultoria_contabil

RMCC - Consultoria Contábil Ltda.

Como vai a contabilidade da sua empresa? ✅ Dúvidas trabalhistas?
✅ Problemas com o eSocial?
✅ Quer abrir uma empresa e não sabe por onde começar?
✅ Precisando de ajuda com seus recolhimentos fiscais e contabilidade?
Precisando de ajuda para lidar com demandas como essas?
Nós podemos ajudar!

Alcançar o sucesso empresarial pode ser mais fácil com o auxílio de profissionais capacitados e com foco no sucesso da sua empresa.

Fale conosco e conheça a RMCC Consultoria Contábil, empresa que conta com mais de 20 anos de experiência no mercado atendendo empresas de pequeno, médio e grande porte.

#contabeis #financaspessoais #cienciascontabeis #contadoras #contabilidade #contador #impostoderenda #icms #administração #administradores #financas #iss #planejamentofinanceiro #PIS #escritorio #mundocontabil #financeiro #empresario #domestica #consultoriacontabil #esocial #contabilidadeempresarial #projetosculturais #prestacadecontas #empregadadomestica #prestacaodecontasprojetosculturais #empregadodomestico #Contabilidadeestratégica #Contabilidadedesucesso

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✅ Problemas com o eSocial?
✅ Quer abrir uma empresa e não sabe por onde começar?
✅ Precisando de ajuda com seus recolhimentos fiscais e contabilidade? 
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26 0 27 August, 2019
@parasaberdireito_ Profile picture

@parasaberdireito_

Fique por dentro dos direitos dos trabalhadores domésticos:
.
🔹 Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais ;
🔸 Licença-maternidade de 120 dias;
🔹 Vale-transporte;
🔸 Aviso-prévio;
🔹 Salário-família;
🔸 INSS;
🔹 FGTS;
🔸 Férias;
🔹 13° salário;
🔸 Multa em caso de demissão sem justa causa;
🔹 Recebimento de horas extras;
🔸 Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
🔹 Adicional noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h);
🔸 Banco de horas;
🔹 Seguro-desemprego;
🔸 Intervalo para refeição e/ou descanso;
🔹 Repouso remunerado.
.
#parasaberdireito #adv #advogadas #advocacia #direitodotrabalho #empregadodomestico #direito

Fique por dentro dos direitos dos trabalhadores domésticos:
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🔹 Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais ;
🔸 Licença-maternidade de 120 dias;
🔹 Vale-transporte;
🔸 Aviso-prévio;
🔹 Salário-família;
🔸 INSS;
🔹 FGTS;
🔸 Férias;
🔹 13° salário;
🔸 Multa em caso de demissão sem justa causa;
🔹 Recebimento de horas extras;
🔸 Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
🔹 Adicional noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h);
🔸 Banco de horas;
🔹 Seguro-desemprego;
🔸 Intervalo para refeição e/ou descanso;
🔹 Repouso remunerado.
.
#parasaberdireito #adv #advogadas #advocacia #direitodotrabalho #empregadodomestico #direito
18 0 27 August, 2019
@guiadaadvocacia Profile picture

@guiadaadvocacia

EMPREGADO DOMÉSTICO
 Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: - Prestação de serviço de natureza não lucrativa; - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; - Continuadamente. 
DIREITOS TRABALHISTAS 
O doméstico faz jus:
a)  Registro em CTPS;
b)  Ao salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei;
c)  Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
d)  Seguro contra acidentes de trabalho;
e)  Irredutibilidade do salário;
f)  Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;
g)  Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal;
h)  Décimo terceiro salário;
i)  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
j)  Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional;
k)  Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
l)  Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo;
m)  Salário-família;
n)  Vale transporte, nos termos da lei;
o)  FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado.
Via: @senadofederal
#empregadodomestico #trabalho #CLT #advocacia #advogados

EMPREGADO DOMÉSTICO
 Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.
Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: - Prestação de serviço de natureza não lucrativa; - À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; - Continuadamente. 
DIREITOS TRABALHISTAS 
O doméstico faz jus:
a)  Registro em CTPS;
b)  Ao salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei;
c)  Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
d)  Seguro contra acidentes de trabalho;
e)  Irredutibilidade do salário;
f)  Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;
g)  Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal;
h)  Décimo terceiro salário;
i)  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
j)  Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional;
k)  Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
l)  Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo;
m)  Salário-família;
n)  Vale transporte, nos termos da lei;
o)  FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado. 
Via: @senadofederal
#empregadodomestico #trabalho #CLT #advocacia #advogados
31 0 27 August, 2019
@advocacia.menezes Profile picture

@advocacia.menezes

❔Está com dúvida sobre quais são os direitos dos trabalhadores domésticos na hora de contratá-los? ⚠️Se liga no post acima e vejam quais são os direitos obrigatórios para aqueles que terão a carteira de trabalho assinada.
#seliganadica #direitodotrabalho #clt #empregadodomestico #carteiradetrabalho #obrigacoes #tanalei

❔Está com dúvida sobre quais são os direitos dos trabalhadores domésticos na hora de contratá-los? ⚠️Se liga no post acima e vejam quais são os direitos obrigatórios para aqueles que terão a carteira de trabalho assinada. 
#seliganadica #direitodotrabalho #clt #empregadodomestico #carteiradetrabalho #obrigacoes #tanalei
5 0 27 August, 2019
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@marceleloyola

O artigo 1° da LC 150/2015 define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma continuada, subordinada, onerosa e pessoal, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família no âmbito residencial destas, por mais de 02 dias na semana. Os empregados domésticos têm seus direitos trabalhistas regidos pela mencionada Lei, e subsidiariamente pela CLT. Tem dúvidas ou precisa de uma consultoria sobre o tema, procure um advogado de sua confiança!
#senadofederal #direitodotrabalho #ligajuridica #amodireito #simplificandodireito #oabrj #ufrjdireito #fndufrj #empregadodomestico

O artigo 1° da LC 150/2015 define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma continuada, subordinada, onerosa e pessoal, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família no âmbito residencial destas, por mais de 02 dias na semana. Os empregados domésticos têm seus direitos trabalhistas regidos pela mencionada Lei, e subsidiariamente pela CLT. Tem dúvidas ou precisa de uma consultoria sobre o tema, procure um advogado de sua confiança! 
#senadofederal #direitodotrabalho #ligajuridica #amodireito #simplificandodireito #oabrj #ufrjdireito #fndufrj #empregadodomestico
3 0 27 August, 2019
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@costaribeiroadvogados

A Lei Complementar 150 de 2015 dispõe sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, entre outros garante: ✔Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais
✔Licença-maternidade de 120 dias
✔Vale-transporte
✔Aviso-prévio
✔Salário-família
✔INSS
✔FGTS
✔Férias
✔13º salário
✔Multa em caso de demissão sem justa causa
✔Recebimento de horas extras
✔Jornada de trabalho de 44 horas semanais
✔Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h)
✔Banco de horas
✔Seguro-desemprego
✔Intervalo para refeição e/ou descanso
✔Repouso remunerado.
#direitodotrabalho #empregadodomestico #lc150 #costaribeiroadvogados

A Lei Complementar 150 de 2015 dispõe sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, entre outros garante: ✔Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais
✔Licença-maternidade de 120 dias
✔Vale-transporte
✔Aviso-prévio
✔Salário-família
✔INSS
✔FGTS
✔Férias
✔13º salário
✔Multa em caso de demissão sem justa causa
✔Recebimento de horas extras
✔Jornada de trabalho de 44 horas semanais
✔Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h)
✔Banco de horas
✔Seguro-desemprego
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9 0 27 August, 2019

Top #empregadodomestico posts

@direitos.trabalhistas1 Profile picture

@direitos.trabalhistas1

Bom dia!! Deseja legalizar a sua funcionária doméstica ou tem alguma dúvida? Só me chamar no direct!😗

Bom dia!! Deseja legalizar a sua funcionária doméstica ou tem alguma dúvida? Só me chamar no direct!😗
268 8 3 April, 2019
@e_de_direito Profile picture

@e_de_direito

Não é raro aos que não estudam a LC 150/15 dúvidas sobre a jornada do doméstico. Mas uma leitura simples da lei e irá dominar esse assunto. Assim como o celetista, o empregado doméstico poderá trabalhar em regime de tempo parcial, em regime de 12h x 36h, além é claro da jornada constitucional, 8h diárias, até 44h semanais.

#édedireito #direito #empregadodomestico #LC150 # #dicaoab #dicacerteira #oab #oabsegundafase #oablávoueu

Não é raro aos que não estudam a LC 150/15 dúvidas sobre a jornada do doméstico. Mas uma leitura simples da lei e irá dominar esse assunto. Assim como o celetista, o empregado doméstico poderá trabalhar em regime de tempo parcial, em regime de 12h x 36h, além é claro da jornada constitucional, 8h diárias, até 44h semanais.

#édedireito #direito #empregadodomestico #LC150 ##dicaoab #dicacerteira #oab #oabsegundafase #oablávoueu
142 1 31 March, 2019
@casa.coach Profile picture

@casa.coach

Alphaville

O horário de almoço da doméstica não está incluso nas horas semanais e é obrigatório! 🕚🕛🕜 Esse intervalo deve ser registrado na folha de ponto e assinado mensalmente. 📝📝📝 É responsabilidade do empregador fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho ou arcar com os custos do vale refeição. 🍲🍜🍛 #CasaCoachControl #CasaCoach #Alphaville #IntervaloIntrajornada

O horário de almoço da doméstica não está incluso nas horas semanais e é obrigatório! 🕚🕛🕜 Esse intervalo deve ser registrado na folha de ponto e assinado mensalmente. 📝📝📝 É responsabilidade do empregador fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho ou arcar com os custos do vale refeição. 🍲🍜🍛 #CasaCoachControl #CasaCoach #Alphaville #IntervaloIntrajornada
93 1 2 August, 2019
Dia 22 de julho, data para lembrar o valor do serviço doméstico e a luta dos empregados por direitos iguais!

#livraria #editora #livrariacamara#livrariadacamara #editoracamara#editoradacamara #edicoescamara #empregadodomestico #trabalhodomestico #DiaInternacionalTrabalhoDomestico #21julho #21/7 #22julho #22/7
64 1 22 July, 2017
@profasilviasampaio Profile picture

@profasilviasampaio

Teresina

📝Dica do dia: novas regras para os empregados domésticos.
A Lei 13.699, de 2 de agosto de 2018, alterou a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Agora em observância a ela o empregador deverá garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Art. 2, XIX, da Lei 10.257/01). Fiquem atentos as nossas dicas!!!
#dicas #direitodotrabalho #empregadodomestico #estatutodacidade #profasilviasampaio

📝Dica do dia: novas regras para os empregados domésticos. 
A Lei 13.699, de 2 de agosto de 2018,  alterou a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Agora em observância a ela o empregador deverá garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. (Art. 2, XIX, da Lei 10.257/01). Fiquem atentos as nossas dicas!!!
#dicas #direitodotrabalho #empregadodomestico #estatutodacidade #profasilviasampaio
125 2 17 August, 2018